Primavera do Leste / MT

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política

Vereador Luis Costa solicita apoio do executivo para normalizar situação de comercialização dos produtos da Agricultura Familiar


Da Redação

Neste mês o Conselho Regional de Medicina Veterinário esteve em Primavera do Leste realizando fiscalizações em empresas que comercializam produtos alimentícios de origem animal, fabricados pelos pequenos produtores rurais da cidade.  Sobre a fiscalização o vereador Luis Costa (PR), disse na sessão ordinária de ontem (15), que os produtores ficaram tristes e desanimados porque o conselho disse que para comercializar os produtos é necessário que haja um selo do Ministério da Agricultura. Diante da situação as empresas foram notificadas.

A exigência do selo de certificação e qualidade do produto pelo Ministério da Agricultura é uma norma,  que é lei federal. O que ocorre é que o município de Primavera do Leste também amparado por uma lei federal tem autonomia por meio de projeto de lei de implantar e executar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ou também deve obter a equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. O objetivo destes serviços é para que o Município promova a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentive a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, oportunize a geração de renda dos produtores e, por conseqüência, amplie as receitas municipais e fomente o desenvolvimento local.

“O executivo, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente precisa encontrar uma solução para o caso. Se o município pode por meio de uma lei federal, agir como um órgão fiscalizador dos produtos fabricados e confeccionais em nosso município, então porque não realizar a fiscalização? O que está faltando? Não podemos deixar nossos pequenos produtores produzirem e não ter onde comercializarem, até porque eles vivem do sustento da terra. É necessário que se faça essa política pública para incentivar e promover a agricultura familiar”.

O legislador continua ainda em seu discurso explicando que nosso País é fértil e que nossos antepassados, nossos familiares foram produtores da terra e que nós viemos desta história, por isso que os produtos da agricultura familiar têm uma boa saída. São carnes frescas, saladas na maioria das vezes sem agrotóxicos, doces, farinhas, salames, entre outros produtos. Mas para que haja uma comercialização destes produtos é necessário que todos os produtores passem pela vistoria, e é neste intuito que o vereador Luis Costa está revisando as leis municipais para que consiga indicar ao executivo as alterações necessárias para que seja expedido o SIM.

“Eu falei com o secretário de agricultura e meio ambiente e ele me informou que essa situação é um problema, e que sem o selo não será permitida a comercialização. Eu penso que não é com dificuldades que iremos resolver o problema. Se os feirantes vendem tão bem quanto o comércio, quero dizer que isso é bom, isso demonstra a livre concorrência, também que a comunidade tem opções, e assim todo mundo ganha. Existe uma lei nacional, sendo,  13.680/2018 que permite a venda de produtos artesanais, essa lei é uma das que ampara a agricultura familiar. Não podemos aceitar que tenhamos famílias sem poder trabalhar, passando necessidades, por apenas um motivo burocrático, é preciso resolver a situação o mais breve possível”.

Em conversa com o presidente da Associação dos Produtores de Primavera do Leste (APROLESTE), Evandro de Jesus Ferrazza, a associação conta hoje com um médico veterinário que faz todo o trabalho de inspeção dos produtos comercializados, desta forma, é enviando ao Conselho de Medicina Veterinário todo o laudo de acompanhamento da qualidade do produto para a comercialização na feira.


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cidade

Família de motociclista que se acidentou por falta de sinalização será indenizada por prefeitura de Campos Verdes


Em 2015 o homem se acidentou quando passava por lombada sem sinalização e faleceu no transcorrer do processo. O município foi condenado a pagar R$ 12 mil. Foto: divulgação.

A Justiça condenou a Prefeitura de Campos Verde, em Goiás, a pagar uma indenização de R$ 12 mil reais à família de um motociclista. Ele sofreu um acidente em 2015 e morreu no transcorrer do processo. A principal causa desse desfecho foi à ausência de sinalização de uma lombada em uma via pública do município. A decisão é da comarca de Santa Terezinha de Goiás.

Na época, o condutor havia argumentado que transitava na moto em uma estrada vicinal do município, quando foi surpreendido pela lombada, que não tinha sinalização e nem alerta, ocasionando assim o acidente. No momento, ele foi encaminhado para o Hospital Municipal e, em seguida, transferido para outro hospital localizado no município de Ceres.

Ainda no processo, ele afirmou que passado o acidente apresentou trauma no antebraço direito e passou a sofrer dor e edema. Para resolver o caso, precisou submeter-se a uma cirurgia, resultando na instalação de placa, a qual o impossibilitou de trabalhar.

A Justiça analisou, além da narração da vítima, os documentos, como Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e relatórios médicos, que confirmaram o acidente e a situação do local, caracterizando “conduta negligente do Município”. Assim, foi constatada que a falta de manutenção da via foi determinante para o desfecho trágico. O episódio “noticiado nos autos poderia ter sido evitado, restando clara a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo autor, bem como a culpa do réu”, conclui os autos.

Em relação à solicitação de danos materiais, por prejuízos sofridos de R$ 2 mil, alegado pelo motociclista, a Justiça não aceitou a justificativa. Isso porque, os documentos apresentados não comprovaram as despesas mecânicas da moto, assim, como os custos com medicação e tratamento médico. 

O Hoje


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geral

Governo finaliza neste sábado pagamento do salário de julho


O governo confirmou que no sábado (17) conclui a terceira e última parcela do pagamento aos servidores estaduais ativos, inativos e aposentados.

 

O pagamento é referente ao salário de julho, para quem ganha acima de R$ 7,2 mil. O dinheiro estará disponível no sábado para quem tem conta no Banco do Brasil. Esta terceira parcela soma um total de R$ 63,6 milhões.

Nesta sexta-feira (16), as ordens de pagamentos foram encaminhadas pela Secretaria de Fazenda ao banco. Os servidores que fizeram portabilidade para outras instituições financeiras terão seus salários disponíveis na segunda-feira (19).

 

No último dia 9, o governo do Estado iniciou o pagamento da primeira parcela dos salários, no valor de até R$ 5,2 mil, quitando 77,58% de toda a folha de pagamento. Na quarta-feira (14.08), foi depositada a segunda parcela de até R$ 2 mil, fechando 86,36% da folha.

 

A folha total de pagamento do mês de julho alcança o montante de R$ 467,3 milhões. (Com informações da assessoria)


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política

Vereador Luis Costa questiona Prefeitura sobre valor de aluguel pago de mais de 17 mil em prédio para CMTU


Da Redação

O vereador Luis Costa (PL) levantou pelo portal da transparência da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste os alugueis que está sendo pago pela locação de prédios em que funcionam as secretarias e outros órgãos públicos. Na última sessão ordinária (12), levou os documentos com os dados, e durante sua fala indagou sobre o valor pago pelo prédio que está sendo utilizado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMTU), que custa hoje mensal aos cofres públicos R$17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).

“Não está ilegal, mas vejo que este valor é imoral, e digo isso porque estamos sem remédios na farmácia municipal, e ainda com muita fila de espera para as cirurgias de baixa, média e alta complexidade, também não temos médicos oftalmos suficientes para atender a nossa população e porque alugar um prédio de mais de 17 mil reais, sendo que na gestão do Érico era pago um pouco mais de 4 mil reais e na gestão do Getúlio 3.800 reais, e agora 17 mil?”. Pergunta o vereador Luis Costa.

O legislador afirma ser sua função é fiscalizar e acompanhar onde o dinheiro público está sendo aplicado e ressalta que o dinheiro arrecadado pelas multas de trânsito é para se aplicar no trânsito e não em alugueis altos.

“Eu quero saber por que tem que pagar esse valor de aluguel tão alto para o proprietário? Quem é o proprietário? É amigo do prefeito? Ajudou na campanha eleitoral do prefeito? Já ouvi do próprio prefeito que neste momento o município está mudando, passando por melhorias e adequações, mas enquanto isso continua a falta de remédios, a falta de médicos especializados, e outros problemas”. Explica o legislador.

Luis Costa menciona que é preciso sim fazer uma gestão de qualidade, mas afirma que a prioridade é o cidadão, é o ser humano, é que necessário primeiro dar condições de saúde as pessoas. “Não podemos esquecer que quando proporcionamos saúde de qualidade à população, o resultado é mais pessoas aptas ao trabalho, e isso faz girar ainda mais a economia e conseqüentemente outros setores”. Finaliza.

O outro lado

A prefeitura vem a público esclarecer que o prédio locado no valor de R$ 17,3 mil atende a necessidade que a Prefeitura tem em armazenar arquivos públicos desde 1986, ano em que houve a emancipação político-administrativa de Primavera do Leste.

Atualmente esses arquivos ocupam o espaço de três salas na sede da Prefeitura, além de boa parte de uma sala da Secretaria de Obras, onde são armazenados também alimentos, portanto, de forma totalmente inapropriada.

Conforme a Lei Federal 8.159, de janeiro de 1991, ‘É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial de documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação’.

Da forma como os estavam arquivados, estavam sujeitos a extravio e danos. O prédio locado para finalidade de armazenamento dos mesmos possui projeto executado contra pânico e incêndio e dispõe, também, de espaço suficiente para guardar todos os arquivos da prefeitura já existentes e as futuras documentações a serem armazenadas. Além disso, todos os documentos serão digitalizados para que, além da forma física, a prefeitura tenha à disposição os documentos de forma digital, para que não sejam perdidos em caso de sinistros.

Com isso, três salas da Prefeitura serão desocupadas. Em uma delas será instalado o posto de atendimento da receita federal, que atualmente funciona em um prédio locado na Rua Manaus, pelo valor de R$ 1.766. A prefeitura encerrará o contrato com esse imóvel.

A CMTU foi realocada para o novo prédio, na Rua do Comércio, Parque Industrial. Junto a ela foram realocadas a Junta Militar e JARI. Com o aumento de agentes de trânsito e a necessidade de espaço para a montagem de equipamentos, como as placas de sinalização, o novo espaço se mostra ideal também para atuação da coordenação de trânsito.

Com área de 4,5 mil m², a Prefeitura passa a ter espaço para guardar veículos que são apreendidos e para rebocar os veículos abandonados nas ruas. A CMTU já possui um caminhão guincho e trabalha para regulamentar a cobrança de diária aos veículos que entrarem no pátio, o que gerará mais receita para o município. Com a saída da CMTU para o novo prédio a Prefeitura deixa de gastar R$ 3.600 com o aluguel do prédio atual.

A Secretaria de Fazenda, responsável pela locação, esclarece também que, no contrato de locação, há a razão social Vitória Locações e Eventos Ltda, devido ao prédio locado pertencer ao empresário Paulo Zeni, que realiza aluguéis de imóveis por meio desta empresa, com sede registrada no mesmo endereço da Chácara Vitória.

A Prefeitura fechou contrato com esse imóvel porque foi o que mais se mostrou eficaz para atender as necessidades atuais do Poder Executivo nas áreas já mencionadas. Servidores da Secretaria de Fazenda realizaram outras visitas em edificações que não condiziam com essas necessidades.     A Lei Municipal 866 autoriza que o município realize a locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da administração, sem a necessidade da realização de processo licitatório, e sim por meio de escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A Prefeitura e a Secretaria de Fazenda encontram-se de portas abertas para que a imprensa e a população conheçam os serviços executados e confirmem a necessidade de novos espaços físicos para o funcionamento regular da administração pública.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste