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Vereador Luis Costa protocola pedido de afastamento do Prefeito por descumprir lei


Da Redação

A Lei Orgânica do município de Primavera do Leste na seção 02, artigo 58, inciso 20, resolve que o executivo tem que prestar a câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado a pedido pela complexidade da matéria ou obtenção dos dados solicitados.

Já na SEÇÃO 111, DA RESPONSABILIDADE E DO JULGAMENTO DO PREFEITO, no artigo 59, fala que os crimes e as infrações político-administrativas de responsabilidade do Prefeito, no exercício do mandato ou em decorrência dele serão julgados: Pela Câmara Municipal de Vereadores, no caso das Infrações político; administrativas, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara e subsidiariamente por legislação federal. § 2° São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: § V – deixar de atender, sem motivo justo, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.

Diante da lei, é importante dizer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitou a pedido do vereador Luis Costa (PDT) com vários ofícios requerendo informações, pois é um direito do legislador ter acesso, porém diante da não resposta, em um ofício protocolado o legislador solicita o afastamento do Prefeito.

“Está na lei que o poder legislativo tendo o vereador como representante do povo tem o direito de resposta sim, e se eu sou fiscalizador do povo, quero saber com que o executivo tem gasto o dinheiro, e como tem feito isso. Então na legislação, diz que se o prefeito não responder eu posso entrar com um pedido de afastamento e assim será apreciado durante a sessão pelos demais vereadores e caso seja votado positivamente o prefeito pode sim ser afastado para prestar os esclarecimentos”. Afirma o vereador.

Luis Costa ressalta ainda que no ano passado também protocolou vários pedidos de afastamento do Prefeito, pois mais de 10 ofícios do seu gabinete direcionado ao executivo não foram respondidos. Na ocasião, foi dito pela assessoria jurídica que para cumprir a lei o vereador precisaria solicitar as informações por meio da Mesa Diretora, então, neste início de ano o legislador assim fez o pedido e a Mesa Diretora então protocolou. Mas mesmo assim o executivo ignorou.

INFORMAÇÕES SOLICITADAS

O vereador Luis Costa solicitou por meio de ofício a Mesa Diretora e foi expedido pela Casa de Leis, requerimentos com o intuito de buscar informações junto ao executivo. São solicitações para saber sobre os cargos da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), solicitando cópia dos comprovantes de pagamentos de salários e quantidade de processos julgados no ano de 2021 com cópias das atas de reuniões. O documento com a resposta foi entregue ao vereador na sexta feira passada (21/05).

Outra demanda é saber informações sobre como foi a negociação para o pagamento da dívida do cartório do 1º ofício, em relação aos tributos e impostos devidos ao município. Vale lembrar que, que na gestão passada o pedido já foi realizado, e que o vereador continua querendo saber como foi negociado os mais de 5 milhões de reais de dívida do cartório com o executivo.

 


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Brasil

Covid-19: Brasil tem mais de 200 milhões de doses de vacinas aplicadas


Vaincação contra covid – Vacina Astrazeneca – Centro de Saúde n°13, 23/07/2021 Fotos: Myke Sena/MS

O Brasil ultrapassou a marca de 200 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas, informou o Ministério da Saúde. Até agora, são 134 milhões de pessoas com a primeira dose e mais 66,5 milhões com a imunização completa.

Estudos recentes mostram que as vacinas reduzem significativamente o risco de morte, de internações e de infecções causadas pelo vírus. No entanto, a vacina não evita completamente que a pessoa se contagie nem que leve o vírus para outras pessoas.

Segundo a pasta, mesmo com a vacina, os cuidados individuais, como o uso de máscara, álcool em gel e o distanciamento social, são importantes para evitar o contágio.

O Brasil registra, no total, 20.877.864 casos notificados de covid-19 desde o início da pandemia e 583.362 mortes. Os dados foram divulgados neste sábado (4) pelo Ministério da Saúde, com base em informações disponibilizadas pelas secretarias estaduais de Saúde.

O número de pessoas recuperadas da doença chegou a 19.838.912 (95%). De acordo com o balanço, há 455.590 casos em acompanhamento e 3.475 óbitos em investigação.

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil – São Paulo


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política

Vereadores de Primavera do Leste terão novamente a oportunidade de fazer justiça em votar pela abertura de CP


Foi protocolado novamente por um cidadão a solicitação de abertura de uma Comissão Processante para investigar as empresas ligadas a família do vereador Elton baraldi (MDB), em ser favorecido nos processos de licitação na Prefeitura de Primavera do Leste.
Os vereadores terão a oportunidade de fazer justiça e votar favorável pela abertura da CP. Houve já uma solicitação anterior, porém no dia em que entrou em pauta, o vereador Elton Baraldi falou que as investigações das empresas ligadas a sua família, foram arquivados e o Ministério Público fez um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o caso.
“O que não é verdade pois o que ocorreu foi um TAC com o MP em devolver uma multa de 100 mil porém, as empresas da família do vereador, faturaram nos últimos anos em Primavera do Leste em torno de 4 milhões de reais”. Fala o vereador Luis Costa.
Após o cidadão ter conhecimento do TAC que segundo o mesmo, não era o arquivamento da ação, sendo assim, propôs o pedido com esse fato novo, pois acredita que anteriormente os vereadores teriam sido induzidos ao erro.
Agora o documento precisa que o presidente da Câmara receba e envie para o Dr. Luiz Carlos Rezende, para realizar o parecer jurídico e assim votar em plenário. É importante lembrar que a lei orgânica do município proibi que vereadores sejam contratados, e ficou claro que pelo MP o vereador Nhonho era dono da empresa, porém era operada em nomes de laranjas.