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TJ nega pedido para barrar concessão de rodovia delatada por Silval


Magistrada explica que Estado alegou não ter recursos para assumir serviço de manutenção da MT-130

Midia News
O deputado estadual Ondanir Bortolini, denunciado pelo Ministério Público

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e manteve em vigor o contrato de concessão da Morro da Mesa Concessionária, empresa ligada ao deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), responsável pela administração e cobrança de pedágio na rodovia estadual MT-130, num trecho de 122 quilômetros entre Rondonópolis e Primavera do Leste.

 

É a segunda decisão desfavorável ao Ministério Público. Em primeira instância o pedido para suspender o contrato já havia sido negado, motivo pelo qual o MPE ingressou com recurso de agravo de instrumento junto ao TJ.

 

O orgão ministerial sustentou que houve pagamento de propina no valor de R$ 7 milhões ao ex-governador Silval Barbosa (sem partido) para assinatura do contrato e citou outras irregularidades. No entanto, o Judiciário mato-grossense entende que a suspensão do contrato trará ainda mais prejuízos aos mato-grossenses que utilizam a via.

 

Na decisão de primeira instância, a Justiça pontuou que o objeto do contrato diz respeito a estrutura rodoviária do trecho da MT-130, que liga as cidades de Rondonópolis e Primavera do Leste, as quais são exponenciais na produção de grãos em Mato Grosso, produto que é quase totalmente escoado por meio de transporte rodoviário. Para Justiça, isso evidencia a importância econômica e social de uma infraestrutura logística adequada e segura para os seus usuários, não podendo ser suspenso bruscamente de numa decisão liminar sem análise aprofundada dos fatos. “Portanto, ante o exposto, a suspensão dos efeitos do Contrato de Concessão nº 001/2011/00/00-SETPU, com a abstenção da agravada Morro da Mesa Concessionária S.A. da cobrança de pedágio dos usuários do trecho objeto dos autos, revela-se, por ora, muito mais prejudicial ao interesse público, que, como é cediço, deve prevalecer sobre o interesse particular”, escreveu a desembargadora Maria Aparecida no dia 4 de abril.

 

O contrato entre a empresa Morro da Mesa e o Estado foi assinado em julho de 2011, ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa para fazer a recuperação e a conservação da rodovia por 28 anos. Porém, em janeiro deste ano o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originárias (Naco Civil) anunciou propositura de ação pedindo a suspensão do contrato.

 

Ele usou como base a delação do ex-governador Silval Barbosa na qual consta que Nininho teria pago uma propina de R$ 7 milhões em 2011 para obter a concessão da rodovia estadual. No agravo do instrumento que tramita na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, o Ministério Público ressaltou que foi instaurado um inquérito civil em 2017 para investigar supostos atos de improbidade relacionados ao pagamento de propina no valor de R$ 7 milhões ao ex-governador Silval Barbosa, feito pelo deputado Ondanir Bortolini e pela empresa Morro da Mesa.

 

Também foi apurada a prática de ilegalidades na concorrência pública 0014/2009-Sinfra/MT e no contrato de concessão 001/2011/00/00-SEPTU e aditivos. Ao propor a ação foi pleiteada liminar para declarar a nulidade dos atos administrativos relativos à exploração mediante concessão da rodovia MT-130, trecho Rondonópolis (entroncamento BR-163) a Primavera do Leste (entroncamento BR-070), com 122 quilômetros de extensão, uma vez que foram realizados em desacordo com a Lei de Licitações (nº 8.666/93).

 

De acordo com o MP, “restou demonstrado nos autos, além da propina supracitada, a ocorrência de várias irregularidades no procedimento licitatório, no contrato e nos termos aditivos celebrados entre as partes, irregularidades essas que foram confirmadas no Relatório de Auditoria nº 58/2017, elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, e que, inclusive, ensejaram recomendação de anulação da Concorrência Pública nº 014/2009/SEPTU, com consequente responsabilização dos servidores, além de realização de estudo técnico para levantamento do estado atual da rodovia e contagem de tráfego para subsidiar a tomada de decisão sobre a gestão da rodovia”. Afirmou que aguardar o andamento de toda a ação para somente então declarar a nulidade do procedimento licitatório e dos contratos celebrados legitimaria a continuidade da fraude em constrangimento direto ao patrimônio dos cidadãos.

 

Estado fora

 

Por sua vez, a relatora do recurso no TJ observou que se a concessão fosse suspensa a empresa certamente iria paralisar as suas atividades de manutenção, fiscalização e segurança da via, causando transtornos ao interesse público pois caberia ao Estado de Mato Grosso reassumir o serviço.

 

Ela apontou ainda que o Estado foi consultado e argumentou que uma decisão suspendendo o contrato “acarretaria, indiretamente, na necessidade do Estado assumir imediatamente a conservação da rodovia, gerando elevados custos sem o devido planejamento operacional e financeiro. É fato público e notório que o Estado passa por grave crise financeira, com restos a pagar de quase 4 bilhões de reais, atraso no pagamento de servidores e fornecedores, desembocando inclusive na decretação de Estado de Calamidade Financeira pelo Governador do Estado”.

Midia News


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Poder Público e sociedade civil intensificam combate a dengue em Primavera do Leste


Cada cidadão precisa se conscientizar de que esse problema é de todos

Com objetivo de montar estratégias para combater com eficácia o foco/criadouro do mosquito da dengue em Primavera do Leste, a equipe do Escritório Regional da Secretaria de Estado de Saúde, instalado em Rondonópolis, sob a coordenação da bióloga Márcia Veloso, se reuniu com os órgãos públicos responsáveis pela saúde pública, como Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Educação, Defesa Civil, Polícia Militar, gabinete do prefeito, entidades da sociedade civil, como Rotary, imprensa e presidentes de bairros.

Márcia reforça que, com cerca de 180 casos confirmados, se torna imperioso que o município tenha ações efetivas e, principalmente, que conscientize a população de que a responsabilidade é de todos “e, não apenas da vigilância sanitária, porque só dessa forma, com o engajamento de todos, poderemos vencer essa luta”.

Para a jornalista Jaqueline Hatamoto, que representou a imprensa na reunião, “não se pode desistir porque o trabalho de conscientização não está tendo eco inicialmente, não está sendo assimilado pela população, mesmo assim é preciso insistir, mostrar as estatísticas porque pelo que ouvimos, a união de esforços é a única maneira de controle desse foco”.

A secretária de saúde Laura Kelly se reuniu nessa quinta-feira (23), com 119 servidoras, ACS e ACE, para intensificar o trabalho que é feito rotineiramente e, traçar um trabalho mais efetivo em termos de conscientização das pessoas, “esse trabalho tem que ser coletivo, cada um se conscientizar de que se a sua casa precisa ser bem cuidada, prestar atenção nos mínimos detalhes, só assim atingiremos nossos objetivos”.

A coordenadora da Vigilância Sanitária, Aline Lago, explicou que dispõe de onze fiscais e dois carros para trabalhar focando principalmente no comércio. Segundo ela, a diferença da fiscalização no comércio e nas residências é que no comércio os fiscais podem entrar sem autorização do proprietário e nas residências não, precisa da concordância de quem reside no imóvel. São 1.400 estabelecimentos cadastrados na Vigilância Sanitária em Primavera do Leste, e é preciso visitar pelo uma vez por ano cada um deles, segundo normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estipula quais estabelecimentos devem ser vistoriados de acordo com o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Buscando alternativas, Aline reitera que é preciso envolver a comunidade e, com essa ideia, ela vai pedir apoio da Igreja Católica, através do grupo Lareira, para entrar nessa luta, “domingo vou participar da reunião e pedir ajuda desse grupo que é atuante e, sei que os casais vão se engajar nesse movimento contra o vetor da dengue”.

Ascom – Prefeitura de Primavera do Leste


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política

Vereador Luis Costa solicita apoio do Ministério Público para o cumprimento da Lei do Sossego em Primavera do Leste


Da Redação

Há dois meses, várias pessoas entraram em contato com o vereador Luis Costa (PR), solicitando ajuda para que a situação de som alto, seja fiscalizado e punido. O fato tem ocorrido no loteamento Belvedere. Vários jovens, entre eles, menores, se organizam por um grupo de Whatsapp, marcando o horário em que irão se encontrar e também organizando a compra de bebidas alcoólicas. Estas pessoas ficam durante a madrugada, principalmente nos finais de semana, ouvindo som muito alto e ingerindo bebidas alcoólicas.

“Alguns moradores dos bairros próximos me procuraram para dizer que não tem condições de descansar durante a noite, já que são vários carros com som alto. Além da situação do som alto, essas pessoas consomem bebidas alcoólicas no local”. Explica o vereador Luis Costa.

Mas o problema não é apenas o som, é também o lixo. São garrafas de bebidas alcoólicas quebradas, jogadas pelo chão, garrafas pets, copos descartáveis, papel de balas, restos de comida, entre outros. E a situação é pior ainda porque nenhuma pessoa que participa da  reunião festiva recolhe os lixos, desta maneira, fica exposto no local, causando perigo a população, já que tem cacos de vidro, e também restos de alimento.

Diante da reclamação, Luis Costa recolheu declarações de moradores de Primavera do Leste, que estão sofrendo com a perturbação, anexou a um ofício com destino ao Ministério Público, na qual, solicita ao órgão competente, apoio para notificar a prefeitura a cumprir a lei do sossego, colocando a equipe de fiscalização do Código de Posturas para atender as denúncias.

“O MP vai solicitar que a Prefeitura atue neste caso, porque é responsabilidade do executivo a fiscalização sonora em relação à lei do sossego. Também enviei ofícios a Polícia Militar e Civil, solicitando apoio para a realização de blitz punitivas. Outros ofícios foram encaminhados para a Vara Especializada da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, já que existem denúncias de que menores estariam no local ingerindo bebidas alcoólicas, e por fim, enviei ao executivo e ao setor de fiscalização, para que assim eles reconheçam que existe um problema e que precisa ser sanado, porque todos nós vivemos em sociedade e precisamos ser éticos e morais para respeitar o direito do próximo”. Esclarece Luis.

O legislador ressalta ainda, que em relação ao lixo deixado pelas pessoas no local, como forma de conscientização, a sugestão é que se forem pegos jogando lixo em local proibido, como punição, as próprias pessoas que realizem a limpeza.

Existe uma discussão entre o poder executivo, legislativo, e alguns jovens sobre um possível local para se ouvir som alto, mas ainda não houve nenhum projeto apresentado à sociedade.