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Posto da Receita Federal já está funcionando


“O trabalho coletivo, de muitas pessoas focando na mesma direção traz benefícios a todos nós e, a inauguração desse posto da Receita Federal é a prova desse novo modelo de administrar que busca apoio dos Poderes constituídos, dos segmentos organizados para avançar no processo de desenvolvimento do município”. Esse é o entendimento do prefeito Léo Bortolin ao falar na solenidade que marca o inicio das atividades da Receita em Primavera, ocorrida na noite dessa quinta-feira, 03.

O vereador Paulo Márcio, DEM, autor da indicação e defensor da idéia de que o município já comportaria um posto da Receita Federal foi claro nas suas justificativas, inclusive na descrença de que isso poderia acontecer. Ele relembrou que alguém perguntou quando teria um posto da Receita em Primavera e, o interlocutor respondeu sem vacilar. Nunca! Entretanto, para o vereador as funções legislativas precisam estar em sintonia com o Executivo e, outras forças da sociedade civil, “é uma realização para nós, vereadores, quando lutamos por uma causa e, conseguimos atingir os nossos objetivos e, comigo não é diferente, me sinto cumprindo as funções para as quais fui eleito”.

A presidente da Associação dos Contadores, Marinês Turbino, é uma das pessoas empenhadas na realização desse sonho; trabalhou incansavelmente atendendo a vários pedidos da classe dos Contadores que precisavam se deslocar até Rondonópolis para resolver assuntos que hoje vão ser resolvidos aqui, “tivemos ao apoio do prefeito Léo, do vereador Paulo Márcio e, do deputado federal Valtenir que agendou uma audiência nossa com o responsável pelo Centro Oeste na Receita Federal, em Brasília e, esse encontro foi decisivo para alcançarmos nosso objetivo”.

O deputado federal Valtenir Pereira, MDB, parceiro da administração Léo Bortolin/Sérgio Fava foi uma peça decisiva nesse projeto, devido o seu empenho junto a Receita em Brasília. Na sua concepção, os parlamentares precisam atender as demandas do Estado e,

“elas nos chegam através dos prefeitos e vereadores e, nesse caso o vereador Paulo Márcio e o Léo nos acionaram com vistas a implantar os serviços da Receita aqui no município e, sabendo da importância desse órgão não medi esforços, juntamos nossas forças e o hoje estamos comemorando mais esse feito”. Otimista, o deputado foi mais além – “política é a arte de resolver problemas, o possível acontece logo, o impossível demora um pouquinho, mas também acontece”.

Para o secretário municipal de Fazenda, Wanderlei Tolfo, a instalação desse posto em Primavera atende aos interesses da classe contábil como também de todo contribuinte que não vai mais se deslocar até Rondonópolis ou Cuiabá para tratar com a Receita Federal. Segundo ele, “tudo isso só foi possível devido à sensibilidade dos nossos gestores, a persistência da presidente da Associação dos Contadores, o empenho do vereador Paulo Márcio e, a costura política do deputado Valtenir Pereira”. Tolfo fez questão de ressaltar que a Prefeitura se responsabilizou pelas despesas com funcionários e o aluguel do prédio, para que não houvesse impedimento devido a contenção de despesas da Receita Federal.

Estiveram presentes a inauguração os vereadores Carlos Instrutor, Luiz Costa, Elton Baraldi, Manoel Mazzutti, Paulo Márcio, Edna Manich, Carmem Betti, Iva Viana, Juarez Barbosa, Carlos Araujo. Os empresários Nelso Marcon, Ubiratan Ferreira, Naudi Rohr, José Nardes, Dr. Luiz Rezende, Luizinho Magalhães, a secretária de Educação, Adriana Tomazoni, de Assistência Social, Ana Carlos Ruaro, de Indústria, Carlos Donin também marcaram presença.

Relação dos Serviços Disponíveis

Agendamento de serviços na receita federal

Código de acesso do portal E-cac

Comprovante de inscrição no CPF

Consulta de processo

Consulta de informações cadastrais no CPF

Consulta de pendência- situação fiscal

Consulta de restituição e situação da declaração IRPF

Da Assessoria/ Prefeitura


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TJ suspende recuperação judicial do Grupo Itaquerê


Eloi Brunetta possui registro na Junta Comercial há menos de 2 anos; processo do Grupo Itaquerê segue normalmente

A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a recuperação judicial do empresário e produtor Eloi Brunetta, sócio do grupo do Grupo Itaquerê que declarou uma dívida de R$ 482,1 milhões. O benefício foi concedido pelo juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (231 Km de Cuiabá) no dia 8 deste mês.

O motivo da suspensão é o fato de Eloi Brunetta figurar no passivo da ação sem estar inscrito na junta comercial pelo período de dois anos anteriores ao pedido de recuperação. A magistrada acatou um recurso (agravo de instrumento) interposto pela empresa UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S/A, que é um dos credores do grupo empresarial.

Em petição assinada pelo escritório J. Ercílio de Oliveira Advogados, de São Paulo, a empresa com sede no município de Ituverava (SP), comprovou, com documentos que o empresário não fazer jus ao benefício e ainda assim inseriu dívidas contraídas por ele no passivo total apresentado pelo grupo que fica blindado pela recuperação.

A empresa sustentou que, analisando os requisitos para o deferimento do pedido de recuperação judicial, insculpidos pela Lei de Recuperações e Falências de Empresas, nota-se que Eloi Brunetta, não logrou êxito em comprovar o exercício regular há mais de dois anos, considerando que o registro na junta comercial ocorreu somente no dia 21 de fevereiro deste ano enquanto que o pedido de recuperação foi ajuizado em 14 de março.

Os advogados observaram que a necessidade do registro na junta comercial pelo período de dois anos está prevista nos artigos 48 e 51 da LRE, e que, relacionado à atividade regular, o artigo 967 do Código Civil instituiu a obrigatoriedade da inscrição do empresário no registro público antes do início da atividade. Enfatiza que por óbvio significa que o exercício realizado anteriormente ao registro não goza de regularidade.

A empresa tem por atividade a produção, industrialização e comercialização de insumos agrícolas e firmou um contrato de compra e venda junto ao empresário Eloi Brunetta, no dia 12 de setembro de 2018. O volume total das mercadorias comercializadas representava a quantia de 1,2 milhão de dólares, cujo pagamento seria realizado à empresa convertido em moeda nacional.

Após o contrato firmado, a empresa tomou ciência de que Eloi Brunetta e as empresas integrantes do Grupo Itaquere ajuizaram pedido de recuperação judicial na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste com decisão favorável ao processamento da recuperação judicial de todos os devedores, em razão da crise que atravessam, acarretando na impossibilidade imediata de adimplemento das obrigações contraídas pelo Grupo. “Ocorre que o Agravado, Eloi Brunetta, buscando obter, em tese, legitimidade para figurar no polo ativo da recuperação judicial, realizou sua inscrição na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, na qualidade de empresário às vésperas do ajuizamento da demanda especificamente no dia 21 de fevereiro deste ano”, ressalta a empresa credora no agravo de instrumento distribuído à 1ª Câmara Cível de Direito Privado do tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Para a empresa, é evidente que a decisão “foi extremamente equivocada em relação ao deferimento do processamento em relação ao empresário oEloi Brunetta, pois reconheceu a legitimidade dos produtores rurais com base na inscrição na junta comercial recém-realizada”.

Relatora do recurso, a desembargadora Nilza Maria Pôssas deu ganho de causa à empresa. Ela observou que em relação a Eloi Brunetta, demonstrou-se que a data de arquivamento do ato constitutivo se realizou em 21 de fevereiro, data do início da atividade, conforme consta na certidão simplificada da Junta Comercial de Mato Grosso e como a ação foi ajuizada em 14 de março, afirmou ser inviável deferir o processamento da recuperação judicial, diante do não preenchimento dos requisitos exigidos. “Portanto, presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, pois, a priori, o agravado Eloi não comprovou um dos requisitos para que lhe sejam deferidos os efeitos da recuperação judicial, de sorte que, em relação a ele, a decisão agravada deve ser suspensa. Desta forma, defiro o efeito pretendido e suspendo o processamento da recuperação judicial em relação ao agravado Eloi Brunetta”, consta na decisão.

CRISE

No mês passado, por meio de nota, o Grupo Itaquerê destacou que a crise econômica nacional atingiu o setor da agricultura. Além disso, destacou que interferências externas – como as influências climáticas e a variação cambial – prejudicaram a produção e finanças da empresa.

O grupo argumentou que a recuperação é necessária para continuar atuando e lembrou que está há 33 anos no mercado – atuando nos setores do agronegócio, bem como concessão de rodovias e construção de PCHs – e gera mais de 730 empregos. “Com tradição de trabalho, empreendedorismo e organização o Grupo Itquerê confia na rápida solução para o acordo com seus credores, para manutenção da fonte produtiva e continuidade da geração de riquezas para a sociedade mato-grossense”, finalizou a nota.

OUTRO LADO

Por meio de nota, o Grupo Itaquerê se posicionou sobre a decisão do Tribunal de Justiça.

Veja a íntegra:

Segundo o Advogado Alisson Souza, sócio da ERS Advocacia, que atua na recuperação judicial do Grupo Itaquerê, nos últimos 34 casos julgados no TJSP, em 32 deles o TJ em suas Câmaras Especializadas entendeu que o exercício da atividade não se confunde com registro da Junta Comercial que é ato declaratório. Mesmo entendimento é corroborado pelo TJ da Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Paraná, que vem na mesma linha de entendimento do julgado originário do STJ do Ministro Sidnei Beneti. 

Este ministro, já em 2013 entendeu que é necessário o registro na Junta comercial para declarar a condição de empresário, porém não há necessidade do registro ter 2 anos, mas sim o regular exercício da atividade ter mais de 2 anos.  

“Para dirimir esta dúvida aguardamos o posicionamento do STJ, para uniformizar a jurisprudência”, endossou o Advogado  

Folha Max 


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Região

Prefeitura de Poxoréu abre inscrições para Concurso Público


A Prefeitura Municipal de Poxoréu iniciou as inscrições para realização do Concurso Público/2019, que se destina ao provimento de vagas e formação de CR – Cadastro de Reservas. As inscrições estão abertas até 6 maio e podem ser feita através do site www.klcconcursos.com.br.

Conforme o edital, serão oferecidas vagas em diversas áreas nas seguintes funções: Advogado; Agente administrativo; Agente comunitário de saúde; Agente de combate as endemias; Bioquímico; Contador; Eletricista; Enfermeiro; Engenheiro agrônomo; Engenheiro civil; Engenheiro sanitarista; Fiscal de serviços urbanos; Fonoaudiólogo; Mecânico; Médico; Médico veterinário; Monitor de creche; Motorista; Nutricionista;
Operador de máquinas; Professor; Técnico de laboratório; Técnico em administração; Técnico em enfermagem; Técnico em higiene dental; Técnico em segurança do trabalho; Técnico em topografia.
Mais informações podem ser consultadas no site da Prefeitura de Poxoréu através do endereço www.poxoreu.mt.gov.br, na aba de editais e anexos.