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MPMT regulamenta uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais


Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), o Ato Administrativo 879/2020, que dispõe sobre o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para comunicação de atos processuais. A medida visa assegurar, no âmbito institucional, a racionalização de custos operacionais e otimização de recursos materiais e humanos.

Desde dezembro do ano passado, com o advento da Lei Federal 13.964 (“Lei anticrime”), o Ministério Público passou a ter que comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para esta finalidade está previsto em Resolução 199/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em Mato Grosso, o Ministério Público utilizará o aplicativo “Whatsapp Business”. A Procuradoria-Geral de Justiça autorizará a conta a ser utilizada, que será vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial ou do celular já utilizado no plantão. Os números oficiais serão disponibilizados no site do MPMT.

Conforme o ato administrativo, o referido canal não poderá ser utilizado para registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade. A comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo, no entanto, será facultada ao interessado e dependerá de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico.

Assessoria. 


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cidade - política

Fiscais de Posturas e Fiscais Tributários são homenageados na Câmara de Primavera


Na última sessão ordinária (17), os fiscais de posturas e fiscais tributários de Primavera do Leste, receberam durante a sessão solene que foi realizada na Câmara de Primavera do Leste, moções de aplausos.

A homenagem é uma indicação do vereador Luís Costa e evidencia os relevantes serviços prestados. Na justificativa da indicação que foi apresentada e aprovada em sessão, o vereador ressaltou a importância
do trabalho realizado pelos servidores. “Por desenvolver as suas funções de forma relevante, verificando se as obras e serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras
vigentes, além de assegurar o cumprimento de acompanhar e controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos”, diz trecho da justificativa do vereador Luis Costa.

Os servidores homenageados são: Fiscais de Obras e Posturas: Edis Fernandes da Silva, Fábio Aparecido Beraldo, José Celso dos Santos Junior, John Elton Elias Vieira, Muller Ferreira dos Santos, Nilseval Landim
Dueti Silva.

E aos servidores municipais que exercem a função de Fiscais Tributários: Alderi Silva Galvão, Fábio José de Oliveira, Antimária Vieira Rezende, Marcelo de Oliveira Neves, Fábio André Molossi, Valdemon Santos Faria, Louise Vale Santana Riveira, Pablo da Silva Souza.

O coordenador do setor de fiscalização da prefeitura Fábio Beraldo, ressalta que a moção de aplausos é um reconhecimento dos trabalhos prestados.

Fonte: Clique F5 / Jaqueline Hatamoto