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MP propõe ações civis públicas contra Município de Primavera do Leste e empresa de água


A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste propôs duas ações civis públicas, com pedido de liminar contra o Município e a empresa Águas de Primavera Ltda. Uma delas visa a rescisão do contrato de prestação de serviços públicos entre o Município e a empresa e a outra pretende a responsabilização por danos causados ao meio ambiente decorrente da má prestação do serviço público.

Conforme o promotor de Justiça João Batista de Oliveira, em julho de 2018 a Promotoria recebeu ofício da Câmara Municipal de Primavera do Leste, informando a existência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a empresa Águas de Primavera diante da constatação de diversas falhas em relação aos serviços prestados e solicitando apoio do Ministério Público para constatação dos fatos.

Dentre as irregularidades apuradas pela CPI estava a ausência de fiscalização do contrato de concessão de serviço público firmado entre o Município de Primavera do Leste e a empresa Kulinan Engenharia e Construção Ltda., cujo objeto é a concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários na cidade de Primavera do Leste, incluindo o bombeamento, o tratamento, a contribuição e adução da água. Dias depois, foi instaurado inquérito civil com o objetivo de apurar a omissão pelo Poder Concedente de fiscalização na execução do contrato de concessão.

Na ACP, o promotor João Batista de Oliveira destacou que “além da má prestação dos serviços já exposta, o contrato de concessão merece a decretação da respectiva caducidade pela patente violação à Lei de Regência das Concessões e Permissões do Serviço Público”. Isso porque, no aditivo do contrato de concessão, constava que a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. passaria a ser a sócia majoritária da concessionária Águas de Primavera Ltda e, conforme a Lei n. 8.987/1995, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”.

Como não foram juntados nos autos documentos que comprovassem as condições impostas pela lei, o promotor de Justiça considerou que o  “contrato com a empresa Águas de Primavera já nascera com vício impondo a decretação da caducidade  pleiteada”. Assim, requereu na liminar a suspensão imediata do contrato de concessão celebrado entre a empresa Águas de Primavera e o Município de Primavera do Leste, bem como a imediata assunção pelo poder concedente dos serviços de saneamento nesta municipalidade, com o intuito de assegurar o princípio da continuidade do serviço público.

Dano ambiental – No andamento do inquérito civil, foram verificadas irregularidades ambientais. Relatório da empresa Eccos Assessoria ambiental apontou que o sistema de esgotamento sanitário do município de Primavera do Leste foi projetado para atender uma população de 12.885 habitantes, contudo, hoje atende a um número quatro vezes maior. “Isso leva a concluir que o volume atual médio de vasão se dá na proporção de 68 litros por segundo, quase o dobro do valor inicialmente planejado pela Concessionária, dando fiéis características da ineficiência do tratamento de esgoto com a atual estrutura funcional da empresa”, consta no documento.

Já o relatório de vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontou que a “empresa não está atendendo as condicionantes da Licença de Operação (LO) em vigor”. Diante desses fatos, o MPMT requereu liminarmente que os requeridos sejam obrigados a a adotar todas as providências necessárias para que a LO concedida pela Sema seja cumprida e ainda que todas as desconformidade apontadas pelos relatórios da Eccos sejam sanadas no prazo de 12 meses, mediante pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

 

Por fim, o Ministério Público pediu a condenação dos requeridos a promoverem todas as medidas a fim de evitar que o não cumprimento do contrato implique em dano ambiental e que se mantenha assim agindo enquanto durar o contrato, bem como a condenação da  Águas de Primavera Ltda ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e moral no importe de R$ 35 milhões.

Fonte: Clique F5


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Brasil

Senado aprova projeto que proíbe corte de água e luz nos fins de semana


O Senado aprovou nesta segunda-feira, 25, por 73 votos a favor e nenhum contra, a proibição do corte de serviços públicos sem aviso prévio e em fins de semana, feriados e as suas respectivas vésperas. A proposta vai à sanção presidencial.

A empresa que quiser cortar o fornecimento deverá comunicar o consumidor informando o dia e o horário em que isso ocorrerá. A medida deve ocorrer obrigatoriamente em horário comercial. Caso isso não seja feito, a empresa será multada e o cliente não precisará pagar nenhuma taxa de religamento.

Originalmente, o texto do Senado proibia a cobrança dessas taxas em qualquer situação. Os deputados, entretanto, trocaram esse trecho. A relatora da matéria foi a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).


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política

Coordenação de Secretaria de Obras se contradiz e afirma que prefeitura tem executado as a obras da Avenida Cuiabá junto com empresa terceirizada


Da Redação

Desde o início das obras da Avenida Porto Alegre e Cuiabá, o vereador Luis Costa (PDT) tem acompanhado o andamento do processo de licitação para a contratação da empresa terceirizada, além de fiscalizar a execução das obras. O que ocorre é que o legislador esteve por várias vezes no local das obras e presenciou funcionários da prefeitura municipal ajudando a terceirizada a executar as obras. Essa mãozinha que o executivo tem dado as obras foi questionada pelo vereador, já que a prefeitura tem pago pelo serviço, então porque dispor de maquinários e servidores?

 

Diante do questionamento, a coordenadora da secretaria de obras postou um vídeo em suas redes sociais nominando o vereador Luis Costa e dizendo que o vídeo seria em resposta e assim ela fala que, “os canteiros estão sendo executados pelos funcionários da prefeitura de Primavera do Leste, e que existem empresas terceirizadas nestes canteiros, mas com funcionários sendo, pedreiros e serventes”.

 

Durante uma entrevista a TV Record, o vereador Luis Costa explica que já fez várias denúncias ao Ministério Público de que nos locais teriam pessoas da empresa terceirizada e também funcionários da prefeitura como maquinário, trabalhando nas obras, sendo que a empresa recebe pela execução.

 

“Se já está pagando a empresa terceirizada, porque o município tem que arrancar as árvores? Foi gastos milhões para isso, e tudo está no portal da transparência, todo cidadão tem acesso e pode acompanhar o que estou falando. Quero dizer que todas as vezes que pego as máquinas da prefeitura trabalhando envio para o Ministério Público, pois milhões de reais são gastos com obras com na Avenida Porto Alegre e Cuiabá. Antes de iniciar as obras, o executivo disse que seria obras de revitalização em parceria com o comércio local de nossa cidade, alguém se lembra? Mas isso é mentira, pergunte qual empresa da Avenida Cuiabá que está ajudando, quem está pagando? É só perguntar aos funcionários que estão nas obras, para quem eles trabalham, que eles irão responder o nome da mesma empresa. Isso é um absurdo enquanto cidadão e vereador eu não vou me calar e irei  denunciar. Eu vejo que a prefeitura não tem que dar uma mãozinha se já está pagando a empresa como está no portal da transparência, então a empresa que faça”. Pontua o vereador Luis Costa.

 

Após a fala do vereador a reportagem gravou com a coordenadora da Secretaria de Obras, que informou que existia uma empresa trabalhando no canteiro da Avenida Cuiabá, e que a secretaria de obras estaria ajudando com caminhões, e com todo o respaldo de maquinário. “A secretaria de obras está executando o canteiro da Avenida Cuiabá, diferente do canteiro da Avenida Porto Alegre que foi licitado para ser feito por uma empresa, porém temos sim uma empresa terceirizada que presta serviço de pedreiro e servente”. Afirma a coordenadora da Secretaria de Obras,

 

Na reportagem como é visto no vídeo fica claro a confusão que a coordenação cria, em relatar e informar o cidadão. Os questionamentos do vereador Luis Costa são importantes para esclarecer o cidadão, quem está executando a obra e quem está pagando pela obra, A secretaria em primeiro momento afirma que a Avenida Cuiabá é uma obra executada pela prefeitura porém explica depois que tem funcionários da terceirizada.

 

“O que não dá para aceitar é pagar o valor alto a empresas terceirizadas para realizar obras públicas e colocar os funcionários da prefeitura para ajudar. A situação é simples, o povo precisa saber como está sendo aplicado o dinheiro público e quais são os serviços que as terceirizas executam e qual é o serviço da secretaria de obras”. Finaliza o vereador Luis Costa.