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Mesmo afastado, secretário continua recebendo salário


Ministério Público classifica ato como imoral

No dia 08 de abril foi publicado no Diário Oficial de Primavera do Leste (Dioprima), a Portaria 277/2019, em que o prefeito Leonardo Bortolin, afasta Eraldo Fortes do cargo de secretário de Assistência Social, atendendo ordem Judicial. Fortes foi  denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que o acusa de fraude em processos licitatórios nos anos de 2013 e 2014, quando estava à frente da Secretaria de Infraestrutura.

O MPE, através de seu representante, promotor João Batista Oliveira, contesta o fato de Bortolin não ter exonerado o secretário, uma vez que trata-se de um cargo comissionado e não depende de justificativa. “O problema é que a juíza deferiu o afastamento com a remuneração, só que eu, como representante do órgão defensor da moralidade, tenho que acreditar que um prefeito manter um secretário, que pode ser demitido a qualquer momento, sem qualquer justificativa, pois não é um cargo
efetivo, em que a pessoa para ser demitida precisa passar por todo um processo administrativo. No caso do secretário, ele (o prefeito) com uma canetada pode exonerar”, frisou o promotor.

João Batista, classificou o ato de não exonerar o secretário, como imoral. “No caso não exonerar o secretário e a população continuar pagando o salário de um secretário afastado, aí eu acho o cúmulo da imoralidade, mesmo que esteja cumprindo a decisão judicial”.

O promotor destaca que o pedido de afastamento do secretário, se deu após
entender que novas práticas ilícitas e de danos ao erário poderiam ocorrer. “Na realidade o MP não pediu o afastamento com remuneração, o MP pediu o afastamento dele por entender que ele imporia risco e novas práticas de corrupção, pois tem comprovado que ele favoreceu empresas, com ações já propostas pelo MP, inclusive pelo promotor Silvio, que foi quem me antecedeu. As ações que eu propus agora, são de provas carreadas em minhas investigações, são quatro ou cinco ações, propostas por mim e outras propostas pelo Sílvio, que inclusive pede o bloqueio de
contas dele naqueles outros processos. Já tem demonstrado aqui que isso acontece há muitos anos, por isso pedimos o afastamento dele”, explicou.

Para o promotor, o fato de o prefeito não ter exonerado o secretário, penaliza de certa a população. “O MP gostaria de alertar a população em relação a isso. A população está pagando para o prefeito fazer pagamento de salário de secretário afastado, quem está sendo penalizada por isso, por decisão política e única do prefeito é a população. Essa culpa é exclusiva do prefeito que isso fique bem claro à população. Apesar dele estar cumprindo com a decisão judicial, ele está descumprindo com o princípio da moralidade, em manter um homem desse afastado e ganhando remuneração que ganha um secretário”, ressalta Oliveira.

O representante do MP ainda continua “Estamos pagando todo mês, mesmo ele não exercendo a função. A decisão da magistrada foi inteiramente cumprida, e o MP não vai recorrer dessa decisão, o que o MP contesta e isso é uma questão política e moral do prefeito, pois não tem sentido alguém manter um secretário que pode ser exonerado a qualquer momento. Por exemplo, se ele interpor o recurso desta decisão, ele pode depois recontratar sem o menor problema. O questionamento que o MP faz é na questão de a moralidade para a população tomar ciência disso, a população está pagando por uma pessoa que poderia ter sido exonerada. Pessoa que está respondendo por diversas ações de improbidade administrativa, então a
manutenção de uma pessoa dessas no quadros da administração pública municipal é predatória, por que não existe um indício apontando que ele não pode voltar a ser corrompido ou a se corromper. Existem várias ações ajuizadas, ações imputando fatos relevantes a essa pessoa, então o que o MP quer fazer é alertar a população que esse prefeito, efetivamente, está mantendo no cargo uma pessoa que não merece o respeito da população primaverense”, frisou João Batista Oliveira.

O FATO
De acordo com a denúncia do MPE, Eraldo Fortes teria recebido propina no valor de R$ 64 mil para aprovar quatro empresas em processos de licitação.
A Justiça aceitou dois pedidos do MPE e determinou o afastamento de Eraldo do cargo que ocupa na atual gestão. Também autorizou o bloqueio de R$ 119 mil das contas do secretário e das empresas envolvidas.

Esse bloqueio é chamado de solidário. Isso significa que a Justiça pode bloquear valores diferentes de cada conta, até fechar a quantia total definida na decisão judicial.

Durante a investigação o MPE identificou que o secretário teve uma evolução patrimonial suspeita. “Um relatório do COAF aponta que ele teve um acréscimo financeiro, do qual não houve comprovação da licitude. A evolução financeira foi de cerca de R$ 460 mil, durante o período investigado”, declarou João Batista.

O QUE DIZ O SECRETÁRIO AFASTADO
Nossa equipe de reportagem, antes da publicação deste conteúdo, entrou em contato com o secretário afastado Eraldo Fortes, porém, este não se manifestou. Na época em que o pedido de afastamento foi publicado, em março deste ano, através de um vídeo publicado em redes sociais, Eraldo se defendeu das acusações dizendo que o dinheiro que havia entrado na conta era proveniente de empréstimo que havia feito, já que os donos das empresas eram amigos. O dinheiro seria para custear o tratamento de saúde da esposa.

A mesma versão foi apresentada por Fortes durante o Inquérito Civil, porém, o MP não aceitou. “Essa versão ele apresentou no inquérito civil, que serve para instruir ação civil pública por ato de improbidade que o MP propõe. Ele levou esse argumento ao MP e o MP não acolheu como verdadeiro, porque não conseguiu demonstrar isso através de provas. A alegação de uma pessoa sem demonstrar isso com documentos e outros meios probatórios, é argumento sem fundamento e não tem como a gente
levar em consideração. Ele disse que houve os empréstimos e não deu origem, não demonstrou pagamentos e isso ficou claro no inquérito, então isso caiu por terra com certeza”, explicou o promotor João Batista Oliveira.

O QUE DIZ O PODER PÚBLICO
Para saber por que o prefeito de Primavera do Leste não exonerou o secretário, fomos informados via nota encaminhada pela Assessoria de Imprensa de que: “A Prefeitura de Primavera do Leste informa que afastou, provisoriamente, Eraldo Fortes do cargo de Secretário de Assistência Social, em cumprimento a determinação judicial, que estabelece o afastamento sem que haja prejuízo à remuneração, obedecendo o trabalho do Poder Judiciário e a presunção de inocência, já que ainda não há condenação transitado em julgado”.

Fonte: Jaqueline Hatamoto / Clique F5


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A Palavra

Especialista em direito eleitoral adverte: uso de líderes religiosos em campanha pode gerar cassação


Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

Na próxima semana o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar a discussão sobre incluir a prática de “abuso de poder religioso” entre as hipóteses que podem levar à cassação de mandatos. Em Mato Grosso, na última quarta-feira (05), o prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, foi obrigado a retirar um vídeo do perfil da Prefeitura em que um pastor aparecia. Especialista e membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o advogado Rodrigo Cyrineu adverte candidatos sobre os cuidados que devem ser observados na campanha deste ano.

“A gente vai ter mais restrição na questão das propagandas, porque dependendo do Município – caso tenha proibição de reuniões, de aglomerações, a gente sabe que campanha política sempre foi feita de forma física – os candidatos vão ter que explorar a questão do marketing digital. O próprio TSE já editou uma resolução permitindo que as convenções este ano sejam realizadas virtualmente. Vão ser campanhas bastante exploradas nas redes sociais”, disse Cyrineu.

Mato Grosso, excepcionalmente, terá duas eleições este ano: municipais e extemporânea para senador. A data dos dois pleitos tiveram que ser adiadas por conta da pandemia do coronavírus e, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ambos vão ocorrer em novembro.

Diante das exigências de distanciamento social, a tradicional campanha no “corpo a corpo” deverá ser substituída em massa pelo marketing digital, principalmente através das redes sociais. Os uso das mídias digitais é uma tendência que já vem ganhando espaço há anos e teve papel fundamental nas eleições de 2018.

No entanto, é preciso ficar atento às regras da Justiça Eleitoral. “A legislação eleitoral permite a manifestação do pensamento, da liberdade de expressão nas redes sociais de uma forma bem abrangente, o que não pode é usar, por exemplo, dinheiro público para fazer promoção pessoal. Tivemos um caso em Lucas do Rio Verde, recentemente, que o prefeito foi condenado por chamar artistas e líderes religiosos para se promover. Porque a Justiça entende que o que não pode ser feito na campanha, não pode ser feito na pré-campanha. Como na campanha não podem os ‘showmícios’, isso já foi proibido há muito tempo, isso também não pode acontecer na pré-campanha”, explica Cyrineu.

No caso de Lucas do Rio Verde, o juiz eleitoral Cristiano dos Santos Fialho, da 21ª Zona Eleitoral da cidade, determinou a exclusão de um vídeo do perfil da Prefeitura do Município, no qual houve promoção pessoal do prefeito Luiz Binotti, o que o magistrado considerou como propaganda eleitoral irregular. O vídeo que ensejou a ação era intitulado de “Live Lucas 32 Anos” e contava com um pastor na gravação.

Atualmente, o TSE entende que apenas os abusos de poder político e econômico podem resultar na perda do mandato. O debate sobre o abuso da fé, levantado pelo vice-presidente da Corte, Edson Fachin, está em fase inicial, mas já provocou forte reação nas redes sociais e mobilizou aliados do presidente Jair Bolsonaro, que veem uma “caça às bruxas” contra o conservadorismo.

O processo em questão no TSE gira em torno da vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares (Republicanos), que é pastora da Assembleia de Deus. Ela é acusada de usar a sua posição na igreja para promover a sua candidatura, influenciando o voto de fiéis. Valdirene foi reeleita em 2016.

Relator do caso, Fachin votou contra a cassação da vereadora, por concluir que não foram reunidas provas suficientes no caso concreto para confirmar o “abuso de poder religioso”. No entanto, fez uma série de observações em seu voto sobre a necessidade de Estado e religião serem mantidos separados para garantir a livre escolha dos eleitores. Ainda propôs a inclusão do abuso de poder de autoridade religiosa em ações que podem eventualmente levar à cassação de mandato de políticos – de vereadores a presidente da República.

Uma das preocupações do ministro é com a influência de lideranças sobre os fiéis no processo de escolha dos candidatos em que votarão nas urnas. “Estamos na expectativa desse entendimento. Já tem um voto do ministro Fachin reconhecendo a possibilidade de abuso de poder religioso com consequência de cassação. Tem que saber separar, porque política é uma coisa e religião é outra. E, sempre reforçando, tem que estar atento à questão de prestação de contas, ter uma equipe contábil boa e uma assessoria jurídica boa para não sofrer sanções como já vimos acontecer com diversas pessoas”, pontuou o advogado ouvido pela reportagem.
Olhar Direto / Érika Oliveira

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PARCERIA MPE E MPT: Projeto viabiliza sistemas de videomonitoramento em Paranatinga


Duzentos mil reais, obtidos por meio de uma parceria entre o Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, serão investidos na implantação de sistemas de videomonitoramento no município de Paranatinga, distante 376 Km de Cuiabá. Em breve, locais com alta incidência de crimes, como tráfico de entorpecentes, roubo, entre outros, passarão a ser monitorados e vigiados. A instalação das câmeras ajudará também na captação de imagens para controle das medidas restritivas impostas em razão do avanço da pandemia da Covid-19.

A promotora de Justiça Ludmilla Evelin de Faria Sant´Ana Cardoso explica que a disponibilização de ferramentas para as forças policiais atuarem foi viabilizada por meio do projeto “Vigia Paranatinga”. A instalação dos equipamentos, segundo ela, já era para ter acontecido, mas acabou tendo que ser adiada em razão da pandemia da Covid-19. A expectativa é de que a instalação ocorra assim que os níveis de risco à saúde pública diminuírem.

Segundo ela, o projeto contempla a utilização de solução de transmissão de dados via rádio, fornecimento de câmeras, servidor de gerenciamento e gravação, estações de trabalho, sistemas operacionais, software de gerenciamento e gravação de imagens, bem como os serviços de instalação e configuração.

Com esta iniciativa, esperamos aumentar a segurança da população e melhorar o trabalho de investigação e repressão à criminalidade, por meio da utilização de moderno sistema de videomonitoramento, instalado estrategicamente em locais públicos de maior incidência de eventos criminais e circulação de pessoas”, explicou.

A promotora de Justiça enfatizou que os sistemas de videomonitoramento são considerados como uma importante ferramenta para a manutenção da sensação de segurança da população. “Na ótica da intensificação e melhoria das ações policiais preventivas e repressivas, o monitoramento de vias e espaços públicos amplia e qualifica a vigilância, sendo empregado como relevante apoio no patrulhamento dessas áreas, na identificação de infratores, na realização de prisões e no monitoramento de pessoas e da atividade policial”, acrescentou.

O capitão da Polícia Militar em Paranatinga, João Batista Farias Junior, também destacou a importância da iniciativa. “Com esse sistema, teremos um alcance maior na repressão aos crimes de tráfico de drogas, como também na fase posterior relacionada à investigação. O registro das imagens dos veículos e pessoas que possam ter cometido crimes e também dos veículos que tenham sido alvos de roubos e furtos será muito importante para o trabalho de investigação. Com certeza, esse sistema vai agregar muito na segurança de Paranatinga”, observou.

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE: O projeto também contou com a participação da Polícia Militar, Poder Judiciário, Conselho da Comunidade, Conselho de Segurança, Poder Executivo, Poder Legislativo, Polícia Judiciária Civil, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Comerciantes, dentre outros.

As reuniões ocorreram de forma presencial na Promotoria de Justiça e também por meio virtual. Desde o início da pandemia, as discussões têm se concentrado no grupo de WhatsApp com a participação de todos. Nos próximos dias, será promovido encontro público on-line para apresentação do projeto à população, a ser transmitido pelo YouTube.

O Ministério Público também lançará uma enquete no Instagram para que a população, de uma forma geral, possa ajudar na escolha da logomarca do projeto. Também será disponibilizado formulário para a escolha dos pontos da cidade que serão, nesta primeira fase do projeto, contemplados com a instalação de câmeras.

MPE Assessoria