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Mesmo afastado, secretário continua recebendo salário


Ministério Público classifica ato como imoral

No dia 08 de abril foi publicado no Diário Oficial de Primavera do Leste (Dioprima), a Portaria 277/2019, em que o prefeito Leonardo Bortolin, afasta Eraldo Fortes do cargo de secretário de Assistência Social, atendendo ordem Judicial. Fortes foi  denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que o acusa de fraude em processos licitatórios nos anos de 2013 e 2014, quando estava à frente da Secretaria de Infraestrutura.

O MPE, através de seu representante, promotor João Batista Oliveira, contesta o fato de Bortolin não ter exonerado o secretário, uma vez que trata-se de um cargo comissionado e não depende de justificativa. “O problema é que a juíza deferiu o afastamento com a remuneração, só que eu, como representante do órgão defensor da moralidade, tenho que acreditar que um prefeito manter um secretário, que pode ser demitido a qualquer momento, sem qualquer justificativa, pois não é um cargo
efetivo, em que a pessoa para ser demitida precisa passar por todo um processo administrativo. No caso do secretário, ele (o prefeito) com uma canetada pode exonerar”, frisou o promotor.

João Batista, classificou o ato de não exonerar o secretário, como imoral. “No caso não exonerar o secretário e a população continuar pagando o salário de um secretário afastado, aí eu acho o cúmulo da imoralidade, mesmo que esteja cumprindo a decisão judicial”.

O promotor destaca que o pedido de afastamento do secretário, se deu após
entender que novas práticas ilícitas e de danos ao erário poderiam ocorrer. “Na realidade o MP não pediu o afastamento com remuneração, o MP pediu o afastamento dele por entender que ele imporia risco e novas práticas de corrupção, pois tem comprovado que ele favoreceu empresas, com ações já propostas pelo MP, inclusive pelo promotor Silvio, que foi quem me antecedeu. As ações que eu propus agora, são de provas carreadas em minhas investigações, são quatro ou cinco ações, propostas por mim e outras propostas pelo Sílvio, que inclusive pede o bloqueio de
contas dele naqueles outros processos. Já tem demonstrado aqui que isso acontece há muitos anos, por isso pedimos o afastamento dele”, explicou.

Para o promotor, o fato de o prefeito não ter exonerado o secretário, penaliza de certa a população. “O MP gostaria de alertar a população em relação a isso. A população está pagando para o prefeito fazer pagamento de salário de secretário afastado, quem está sendo penalizada por isso, por decisão política e única do prefeito é a população. Essa culpa é exclusiva do prefeito que isso fique bem claro à população. Apesar dele estar cumprindo com a decisão judicial, ele está descumprindo com o princípio da moralidade, em manter um homem desse afastado e ganhando remuneração que ganha um secretário”, ressalta Oliveira.

O representante do MP ainda continua “Estamos pagando todo mês, mesmo ele não exercendo a função. A decisão da magistrada foi inteiramente cumprida, e o MP não vai recorrer dessa decisão, o que o MP contesta e isso é uma questão política e moral do prefeito, pois não tem sentido alguém manter um secretário que pode ser exonerado a qualquer momento. Por exemplo, se ele interpor o recurso desta decisão, ele pode depois recontratar sem o menor problema. O questionamento que o MP faz é na questão de a moralidade para a população tomar ciência disso, a população está pagando por uma pessoa que poderia ter sido exonerada. Pessoa que está respondendo por diversas ações de improbidade administrativa, então a
manutenção de uma pessoa dessas no quadros da administração pública municipal é predatória, por que não existe um indício apontando que ele não pode voltar a ser corrompido ou a se corromper. Existem várias ações ajuizadas, ações imputando fatos relevantes a essa pessoa, então o que o MP quer fazer é alertar a população que esse prefeito, efetivamente, está mantendo no cargo uma pessoa que não merece o respeito da população primaverense”, frisou João Batista Oliveira.

O FATO
De acordo com a denúncia do MPE, Eraldo Fortes teria recebido propina no valor de R$ 64 mil para aprovar quatro empresas em processos de licitação.
A Justiça aceitou dois pedidos do MPE e determinou o afastamento de Eraldo do cargo que ocupa na atual gestão. Também autorizou o bloqueio de R$ 119 mil das contas do secretário e das empresas envolvidas.

Esse bloqueio é chamado de solidário. Isso significa que a Justiça pode bloquear valores diferentes de cada conta, até fechar a quantia total definida na decisão judicial.

Durante a investigação o MPE identificou que o secretário teve uma evolução patrimonial suspeita. “Um relatório do COAF aponta que ele teve um acréscimo financeiro, do qual não houve comprovação da licitude. A evolução financeira foi de cerca de R$ 460 mil, durante o período investigado”, declarou João Batista.

O QUE DIZ O SECRETÁRIO AFASTADO
Nossa equipe de reportagem, antes da publicação deste conteúdo, entrou em contato com o secretário afastado Eraldo Fortes, porém, este não se manifestou. Na época em que o pedido de afastamento foi publicado, em março deste ano, através de um vídeo publicado em redes sociais, Eraldo se defendeu das acusações dizendo que o dinheiro que havia entrado na conta era proveniente de empréstimo que havia feito, já que os donos das empresas eram amigos. O dinheiro seria para custear o tratamento de saúde da esposa.

A mesma versão foi apresentada por Fortes durante o Inquérito Civil, porém, o MP não aceitou. “Essa versão ele apresentou no inquérito civil, que serve para instruir ação civil pública por ato de improbidade que o MP propõe. Ele levou esse argumento ao MP e o MP não acolheu como verdadeiro, porque não conseguiu demonstrar isso através de provas. A alegação de uma pessoa sem demonstrar isso com documentos e outros meios probatórios, é argumento sem fundamento e não tem como a gente
levar em consideração. Ele disse que houve os empréstimos e não deu origem, não demonstrou pagamentos e isso ficou claro no inquérito, então isso caiu por terra com certeza”, explicou o promotor João Batista Oliveira.

O QUE DIZ O PODER PÚBLICO
Para saber por que o prefeito de Primavera do Leste não exonerou o secretário, fomos informados via nota encaminhada pela Assessoria de Imprensa de que: “A Prefeitura de Primavera do Leste informa que afastou, provisoriamente, Eraldo Fortes do cargo de Secretário de Assistência Social, em cumprimento a determinação judicial, que estabelece o afastamento sem que haja prejuízo à remuneração, obedecendo o trabalho do Poder Judiciário e a presunção de inocência, já que ainda não há condenação transitado em julgado”.

Fonte: Jaqueline Hatamoto / Clique F5


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cidade

Família de motociclista que se acidentou por falta de sinalização será indenizada por prefeitura de Campos Verdes


Em 2015 o homem se acidentou quando passava por lombada sem sinalização e faleceu no transcorrer do processo. O município foi condenado a pagar R$ 12 mil. Foto: divulgação.

A Justiça condenou a Prefeitura de Campos Verde, em Goiás, a pagar uma indenização de R$ 12 mil reais à família de um motociclista. Ele sofreu um acidente em 2015 e morreu no transcorrer do processo. A principal causa desse desfecho foi à ausência de sinalização de uma lombada em uma via pública do município. A decisão é da comarca de Santa Terezinha de Goiás.

Na época, o condutor havia argumentado que transitava na moto em uma estrada vicinal do município, quando foi surpreendido pela lombada, que não tinha sinalização e nem alerta, ocasionando assim o acidente. No momento, ele foi encaminhado para o Hospital Municipal e, em seguida, transferido para outro hospital localizado no município de Ceres.

Ainda no processo, ele afirmou que passado o acidente apresentou trauma no antebraço direito e passou a sofrer dor e edema. Para resolver o caso, precisou submeter-se a uma cirurgia, resultando na instalação de placa, a qual o impossibilitou de trabalhar.

A Justiça analisou, além da narração da vítima, os documentos, como Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e relatórios médicos, que confirmaram o acidente e a situação do local, caracterizando “conduta negligente do Município”. Assim, foi constatada que a falta de manutenção da via foi determinante para o desfecho trágico. O episódio “noticiado nos autos poderia ter sido evitado, restando clara a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo autor, bem como a culpa do réu”, conclui os autos.

Em relação à solicitação de danos materiais, por prejuízos sofridos de R$ 2 mil, alegado pelo motociclista, a Justiça não aceitou a justificativa. Isso porque, os documentos apresentados não comprovaram as despesas mecânicas da moto, assim, como os custos com medicação e tratamento médico. 

O Hoje


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geral

Governo finaliza neste sábado pagamento do salário de julho


O governo confirmou que no sábado (17) conclui a terceira e última parcela do pagamento aos servidores estaduais ativos, inativos e aposentados.

 

O pagamento é referente ao salário de julho, para quem ganha acima de R$ 7,2 mil. O dinheiro estará disponível no sábado para quem tem conta no Banco do Brasil. Esta terceira parcela soma um total de R$ 63,6 milhões.

Nesta sexta-feira (16), as ordens de pagamentos foram encaminhadas pela Secretaria de Fazenda ao banco. Os servidores que fizeram portabilidade para outras instituições financeiras terão seus salários disponíveis na segunda-feira (19).

 

No último dia 9, o governo do Estado iniciou o pagamento da primeira parcela dos salários, no valor de até R$ 5,2 mil, quitando 77,58% de toda a folha de pagamento. Na quarta-feira (14.08), foi depositada a segunda parcela de até R$ 2 mil, fechando 86,36% da folha.

 

A folha total de pagamento do mês de julho alcança o montante de R$ 467,3 milhões. (Com informações da assessoria)


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política

Vereador Luis Costa questiona Prefeitura sobre valor de aluguel pago de mais de 17 mil em prédio para CMTU


Da Redação

O vereador Luis Costa (PL) levantou pelo portal da transparência da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste os alugueis que está sendo pago pela locação de prédios em que funcionam as secretarias e outros órgãos públicos. Na última sessão ordinária (12), levou os documentos com os dados, e durante sua fala indagou sobre o valor pago pelo prédio que está sendo utilizado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMTU), que custa hoje mensal aos cofres públicos R$17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).

“Não está ilegal, mas vejo que este valor é imoral, e digo isso porque estamos sem remédios na farmácia municipal, e ainda com muita fila de espera para as cirurgias de baixa, média e alta complexidade, também não temos médicos oftalmos suficientes para atender a nossa população e porque alugar um prédio de mais de 17 mil reais, sendo que na gestão do Érico era pago um pouco mais de 4 mil reais e na gestão do Getúlio 3.800 reais, e agora 17 mil?”. Pergunta o vereador Luis Costa.

O legislador afirma ser sua função é fiscalizar e acompanhar onde o dinheiro público está sendo aplicado e ressalta que o dinheiro arrecadado pelas multas de trânsito é para se aplicar no trânsito e não em alugueis altos.

“Eu quero saber por que tem que pagar esse valor de aluguel tão alto para o proprietário? Quem é o proprietário? É amigo do prefeito? Ajudou na campanha eleitoral do prefeito? Já ouvi do próprio prefeito que neste momento o município está mudando, passando por melhorias e adequações, mas enquanto isso continua a falta de remédios, a falta de médicos especializados, e outros problemas”. Explica o legislador.

Luis Costa menciona que é preciso sim fazer uma gestão de qualidade, mas afirma que a prioridade é o cidadão, é o ser humano, é que necessário primeiro dar condições de saúde as pessoas. “Não podemos esquecer que quando proporcionamos saúde de qualidade à população, o resultado é mais pessoas aptas ao trabalho, e isso faz girar ainda mais a economia e conseqüentemente outros setores”. Finaliza.

O outro lado

A prefeitura vem a público esclarecer que o prédio locado no valor de R$ 17,3 mil atende a necessidade que a Prefeitura tem em armazenar arquivos públicos desde 1986, ano em que houve a emancipação político-administrativa de Primavera do Leste.

Atualmente esses arquivos ocupam o espaço de três salas na sede da Prefeitura, além de boa parte de uma sala da Secretaria de Obras, onde são armazenados também alimentos, portanto, de forma totalmente inapropriada.

Conforme a Lei Federal 8.159, de janeiro de 1991, ‘É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial de documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação’.

Da forma como os estavam arquivados, estavam sujeitos a extravio e danos. O prédio locado para finalidade de armazenamento dos mesmos possui projeto executado contra pânico e incêndio e dispõe, também, de espaço suficiente para guardar todos os arquivos da prefeitura já existentes e as futuras documentações a serem armazenadas. Além disso, todos os documentos serão digitalizados para que, além da forma física, a prefeitura tenha à disposição os documentos de forma digital, para que não sejam perdidos em caso de sinistros.

Com isso, três salas da Prefeitura serão desocupadas. Em uma delas será instalado o posto de atendimento da receita federal, que atualmente funciona em um prédio locado na Rua Manaus, pelo valor de R$ 1.766. A prefeitura encerrará o contrato com esse imóvel.

A CMTU foi realocada para o novo prédio, na Rua do Comércio, Parque Industrial. Junto a ela foram realocadas a Junta Militar e JARI. Com o aumento de agentes de trânsito e a necessidade de espaço para a montagem de equipamentos, como as placas de sinalização, o novo espaço se mostra ideal também para atuação da coordenação de trânsito.

Com área de 4,5 mil m², a Prefeitura passa a ter espaço para guardar veículos que são apreendidos e para rebocar os veículos abandonados nas ruas. A CMTU já possui um caminhão guincho e trabalha para regulamentar a cobrança de diária aos veículos que entrarem no pátio, o que gerará mais receita para o município. Com a saída da CMTU para o novo prédio a Prefeitura deixa de gastar R$ 3.600 com o aluguel do prédio atual.

A Secretaria de Fazenda, responsável pela locação, esclarece também que, no contrato de locação, há a razão social Vitória Locações e Eventos Ltda, devido ao prédio locado pertencer ao empresário Paulo Zeni, que realiza aluguéis de imóveis por meio desta empresa, com sede registrada no mesmo endereço da Chácara Vitória.

A Prefeitura fechou contrato com esse imóvel porque foi o que mais se mostrou eficaz para atender as necessidades atuais do Poder Executivo nas áreas já mencionadas. Servidores da Secretaria de Fazenda realizaram outras visitas em edificações que não condiziam com essas necessidades.     A Lei Municipal 866 autoriza que o município realize a locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas da administração, sem a necessidade da realização de processo licitatório, e sim por meio de escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A Prefeitura e a Secretaria de Fazenda encontram-se de portas abertas para que a imprensa e a população conheçam os serviços executados e confirmem a necessidade de novos espaços físicos para o funcionamento regular da administração pública.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste