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Governo sanciona lei que prevê descontos de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades particulares em MT


O desconto deve durar durante a quarentena determinada em decorrência do plano de contingência nacional e estadual gerado pelo novo coronavírus (Covid-19), a ser analisado caso a caso pela instituição.

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a lei que determina desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo estadual, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (2) e é de autoria dos deputados estaduais Janaina Riva e Silvio Fávero.

Conforme a lei, as instituições de ensino da rede privada devem conceder desconto de 10% a 30% do valor de suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou de seu representante legal, durante o período em que perdurar a quarentena determinada em decorrência do plano de contingência nacional e estadual gerado pelo novo coronavírus (Covid-19), a ser analisado caso a caso pela instituição.

 

O pagamento dos valores referentes às suspensões tem início após o período de 90 dias, contado a partir do término do último mês de suspensão das atividades presenciais.

 

O valor total com o desconto deverá ser pago de forma parcelada e dividido em até o dobro do número de meses em que tiver perdurado a suspensão das atividades presenciais, desde que a quantidade de meses concedidos para o pagamento não ultrapasse o último mês do ano letivo em que ocorrer o reinício das aulas presenciais.

 

 

A lei não se aplica às instituições de ensino optantes do regime tributário do Simples Nacional.

 

É vedado às instituições de ensino registarem dívidas em aberto nos órgãos de proteção ao crédito enquanto durar o plano de contingência nacional e estadual gerado pelo novo coronavírus (Covid-19) e os prazos definidos para o pagamento do valor total das suspensões.

 

As instituições de educação básica deverão realizar a reposição total do conteúdo programático e das horas contratadas não ministradas de forma presencial, durante o período de suspensão das atividades presenciais.

 

Já as instituições de ensino superior ou profissionalizante terão de repor presencialmente apenas as aulas de laboratórios e demais atividades que devam ser necessariamente presenciais, nos termos da legislação federal.

 

As bolsas e os descontos concedidos antes do plano de contingência nacional e estadual gerado pelo novo coronavírus serão mantidos até o final do ano letivo contado após o reinício das aulas presenciais.

G1 / MT


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Vereador Luis Costa irá recorrer contra decisão da sentença de cassação de seu mandato


Da Redação

Após decisão da juíza, Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, da 40º zona eleitoral, de cassar o diploma e o mandato eleitoral de vereador do Município de Primavera do Leste, Luis Pereira Costa afirma que irá recorrer contra a decisão da sentença.

Segundo o vereador, o processo se deu por conta da sua atuação em denúncias de possíveis esquemas de corrupção praticados pela gestão atual. Em uma de suas denúncias, Luis Costa aponta ao Ministério Público o envolvimento do então vereador Elton Baraldi (MDB), em que, as empresas de sua família, são favorecidas nos processos de licitações da Prefeitura de Primavera do Leste para a prestação de serviços de transportes. Fato que comprovou-se em uma ação do próprio MP, na época com busca e apreensão no gabinete, residência e nas empresas do próprio Elton Baraldi.

“Eu comecei a fiscalizar e denunciar e isso provocou o grupo político da atual gestão e como forma de me calar, eles disseram que eu estava abusando do poder econômico e fazendo Fake News. É uma situação muito difícil para mim pois estou lutando contra um sistema. Pois a própria juíza que sentenciou o meu processo é amiga do prefeito”. Explica Luis Costa.

Além deste processo um outro já havia sido julgado, também por parte do vereador Elton Baraldi contra o vereador Luis Costa, e neste anterior a juíza Patrícia Cristiane Moreira, julgou favorável ao vereador Luis Costa pois avaliou improcedente a denúncia.

“Os processos tem o mesmo princípio, tanto o primeiro como o segundo e porque agora com a juíza Lidiane a situação foi favorável? Irei recorrer pois é um direito meu e também vou denunciar esse aparelhamento entre os poderes ao Conselho Nacional de Justiça, pois os poderes, legislativo, executivo e judiciário precisam trabalhar de forma independente. Eu continuo o meu mandato e também irei recorrer, até ter um outro retorno da justiça estadual e federal”. Finaliza Luis Costa.