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Empresa Águas de Primavera admite problemas na prestação de serviços e CPI pede a quebra do contrato


Da Redação

Foram mais de cinco meses de trabalho contínuo desde que foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a empresa Águas de Primavera, e na quarta-feira (19), chegou-se ao final do processo durante sessão extraordinária para ser votado.

Com unanimidade por parte dos vereadores da Casa de Leis, o relatório final da CPI foi aprovado e o entendimento depois de todo o processo de investigação, análise e da reunião ocorrida na Câmara Municipal com representantes da empresa Águas de Primavera, considera-se que a administração foi omissa em seu dever de fiscalizar os serviços por ela concedidos, autorizando, com isso, a ineficiência na execução do contrato por parte da Concessionária, o que caracteriza a responsabilização civil, administrativa e penal do gestor responsável por tais atos.

No relatório final a CPI apontou os resultados, recomendações e encaminhamentos, em que, a primeira sugestão é que o relatório seja encaminhado ao executivo municipal para que seja instaurado um procedimento administrativo para que um novo contrato seja feito, a partir dos apontamentos realizados pela CPI.

O relatório da CPI também será encaminhado para à Concessionária Águas de Primavera para conhecimento e tomada de providências. Também o relatório final será enviado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo, à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste, para o cumprimento das medidas legais cabíveis destinadas a apurar, punir ou buscar, a prática de atos de improbidade administrativa por parte do gestor do Executivo do município de Primavera do Leste. Também a reparação civil por danos morais coletivos sofridos por todos os consumidores de Primavera do Leste, com a ineficiência do serviço prestado pela Concessionária Águas de Primavera. E por fim a instauração de Inquérito Civil para apuração de danos ambientais assumidos pela Concessionária, conforme oitiva em audiência com a CPI, além de Ação Civil Pública e Ação Penal para buscar a sanção que o caso aponta.

Sugere- se que o relatório seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para conhecimento e estudo do caso, a fim de que possa endossar ação coletiva para pleitear cobrança dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de esgoto.

O vereador e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Luis Costa explicou que o trabalho foi minucioso, mas que está feliz por que houve esforços de todos os vereadores que compuseram a CPI. “Trabalhamos todos os dias para chegar a essas considerações e responsabilizamos todos que de alguma forma deixaram de realizar o serviço com coerência e honestidade, e assim, apresentamos os problemas que a falta da qualidade dos serviços ocasionou na vida de nossa comunidade e em nosso município. Iremos enviar o relatório a vários órgãos competentes para que haja justiça ao nosso povo”.

O legislador Paulo Márcio esteve à frente da CPI como secretário e afirmou que todos os dados apresentados foram levantados com total lisura. “Buscamos apresentar as situações de irregularidades que vem ocorrendo, e para isso, fomos a vários pontos da Estação de Tratamento de Água e Esgoto da cidade, e assim foi realizada perícia técnica e os dados levantados por profissionais contratados e especializados no que diz respeito ao assunto. Agora todas as medidas cabíveis serão tomadas pelas autoridades competentes, na perspectiva do que foi apontado pela comissão”.

Durante todo o processo, os vereadores se empenharam em apoiar e corroborar para os estudos, análises e investigações, na qual, a população esteve muito bem representada, pois a Casa de Leis, não mediu esforços para que esta CPI fosse perspicaz em suas considerações, trabalhando de forma honesta e em busca da verdade.

O relator da CPI, vereador Antonio Marcos (Peru), afirmou que agora o executivo municipal que é o poder concedente da concessão, tem obrigação de abrir um processo administrativo para apurar todas as irregularidades, falhas e quebra de contrato. “Durante a oitiva entre a empresa e membros da CPI, realizada aqui na Câmara, a própria empresa assumiu que precisa tomar outras providências para conter algumas irregularidades”.

A vereadora e membro da CPI, Carmem Betti, afirma que se orgulha em ter representado a população nesta CPI, e que fazer parte do processo foi importante para apurar e concluir junto aos colegas que existem irregularidades que a empresa precisa reparar esses erros a comunidade. “Muitas pessoas acharam que essa CPI não iria ser concluída de forma tão ética, achavam que iria virar em ‘pizza’, mas nós fomos profissionais e estudamos todos os documentos e análises levantadas e provamos a população que o nosso trabalho a frente deste parlamento é sério”.

Carlos Araújo que também esteve atuando na CPI como vereador Membro, parabenizou o ex-vereador Josafá Barboza, que teve a iniciativa de fazer o primeiro documento e protocolar na Casa de Leis, pedindo a abertura da CPI contra a empresa Águas de Primavera. “Quero parabenizar também ao presidente da CPI, Luis Costa e o relator da CPI, Antonio Marcos, que incansavelmente lutaram para realizar esta CPI, e também agradeço a parceria de todos os colegas que de alguma forma ajudaram na realização do processo. Também não posso deixar de reconhecer o esforço do advogado Apoeno Henrique Soares com o texto do processo da CPI. A população Primaverense paga pelos serviços de água e esgoto e tem o direito de receber esses serviços de qualidade”.

 


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Brasil

Calendário de pagamento do Seguro DPVAT já está disponível na internet


O calendário de pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) já está disponível para proprietários de veículos de todo o país no site da Seguradora Líder, no qual o boleto pode ser gerado.

São Paulo - Prefeito João Doria sanciona criação do Parque Municipal do Minhocão, que prevê desativação gradativa do Elevado João Goulart para carros e uso exclusivo para lazer (Rovena Rosa/Agência Brasil)
O seguro é obrigatório e deve ser pago por motoristas e motociclistas de todo o país – Arquivo/Agência Brasil

A Líder é responsável pela administração desse seguro obrigatório, que deve ser pago uma vez por ano para obtenção do licenciamento do veículo. Se não pagar, o proprietário perde o direito ao seguro em caso de acidente, se for o condutor do veículo no momento da ocorrência, mas os demais envolvidos permanecem cobertos.

O prêmio deve ser quitado junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos bancos Bradesco, Caixa, Santander, Itaú e Banco do Brasil.

O pagamento segue o calendário do IPVA de cada estado. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o prazo para pagar o IPVA vence no próximo dia 21 para veículos de placa final 0, informou a assessoria de imprensa da Líder. A seguradora esclareceu que, no caso de veículos isentos do IPVA, o pagamento do DPVAT deve ser feito durante o emplacamento ou licenciamento anual. A forma de pagamento varia de estado para estado.

Deságio

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, em dezembro do ano passado, foi aprovada redução média de 63,3% no valor do DPVAT para 2019. O valor da redução dpende do tipo de veículo. Automóveis particulares e táxis, por exemplo, terão o DPVAT reduzido em 71%. A tarifa será de R$ 16,21 para automóveis particulares.

Para motocicletas, responsáveis pela maioria dos acidentes de trânsito atendidos pelo Seguro DPVAT, o valor do prêmio chega a R$ 84,58.

Da mesma forma que ocorreu no ano passado, o Seguro DPVAT não poderá ser parcelado para nenhuma categoria de motoristas. Os valores são válidos para todo o país. Dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento da Seguradora Líder no número 4020 1596 (regiões metropolitanas) ou 0800 022 12 04 (outras regiões). O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pode ser acessado no número 0800 022 8189, 24 horas por dia.

Cobertura

O Seguro DPVAT cobre qualquer cidadão acidentado no Brasil, seja motorista, passageiro ou pedestre. São oferecidos três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até três anos.

Do total de recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, 50% são destinados à União, dos quais 45% vão para o Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito; e 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os 50% restantes são reservados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.

Fonte: Agência Brasil