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DINHEIRO DA CORRUPÇÃO: TAC garante destinação imediata R$ 20 mi para o sistema penitenciário


Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (13) entre Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Executivo estadual e Tribunal de Justiça garante o repasse imediato de R$ 20 milhões oriundos de acordos de leniência para investimento e construção de vagas no sistema penitenciário. Outros recursos, resultantes do combate à corrupção, também deverão ser destinados nos próximos anos para esta finalidade.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que em todo o estado membros do Ministério Público têm se empenhado em viabilizar a destinação de recursos oriundos da atuação institucional para investimentos públicos nas mais diversas áreas. Ele enfatizou que, nesse período de pandemia, por exemplo, o Ministério Público tem atuado fortemente para assegurar recursos para o combate à Covid-19. Até o início do mês, já haviam sido destinados mais de R$ 20 milhões. “Isso sem contar com os recursos que estão sendo destinados para investimentos no sistema penitenciário”, afirmou.

Em relação aos recursos que estão sendo destinados ao sistema penitenciário, o procurador-geral de Justiça essaltou o trabalho realizado pelo desembargador Orlando Perri na supervisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça (GMF/TJMT). “O desembargador Orlando Perri tem demonstrado uma grande preocupação com essa área e foi o articulador e sensibilizador para que esse acordo fosse efetivado”, reconheceu.

Durante a assinatura do TAC, o governador Mauro Mendes afirmou que o acordo integra o programa “Tolerância Zero” e prevê a criação de quatro mil novas vagas no sistema prisional nos próximos três anos, incluindo um raio de segurança máxima na Penitenciária Central do Estado, com celas individuais para 50 detentos. Este raio, segundo o governador, terá o objetivo de “isolar os líderes das facções criminosas”.

Além da construção de novas vagas, faremos um grande trabalho de organização e melhoria no sistema profissional nessas vagas já existentes. É uma forma de investir no sistema prisional e, assim, podermos melhorar o processo de ressocialização e punição, para que esses cidadãos possam voltar para a sociedade e cumprir novamente a lei como cidadãos corretos”, reforçou o governador.

Para dar cabo aos investimentos, serão alocados recursos próprios do Governo do Estado e valores recuperados dos acordos de leniência firmados pelo MPE e TJ-MT.

Vamos melhorar o sistema prisional e, com isso, melhorar a Segurança Pública que o Estado de Mato Grosso oferece ao cidadão. Esse termo que assinamos é um programa ousado de investimento. Estamos falando de quase 4 mil vagas nos próximos anos. Temos condições de cumprir, e essas medidas serão muito boas para o sistema”, afirmou o governador, destacando que atualmente o estado possui 6.660 vagas para uma população de 11.415 presos.

O TAC: A prioridade do acordo é a construção de quatro novos raios com 430 vagas na Penitenciária Central do Estado (PCE), Penitenciária da Mata Grande (Rondonópolis), Penitenciária de Ferrugem (Sinop) e a Penitenciária de Água Boa, totalizando 1.720 novas vagas. Além disso, na PCE deverá ser construído um novo raio de segurança máxima com capacidade para 50 presos, um por cela, para isolamento das lideranças das facções criminosas.

O Estado também deve criar três unidades para cumprimento de pena no regime semiaberto a serem definidas entre as cidades de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Água Boa, Cáceres ou Barra do Garças, cada uma com capacidade para 400 reeducandos.

O TAC ainda prevê que o Governo do Estado tem 150 dias, a contar do dia 13 de maio de 2020, para inaugurar as obras da Penitenciária de Jovens e Adultos, em Várzea Grande, com capacidade de 1008 vagas e o Centro de Detenção Provisória em Peixoto de Azevedo, no prazo máximo de 180 dias.


Para dar agilidade ao processo, o Estado está autorizado a contratar por dispensa de licitação, contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico, executivo, arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário e de construção/instalação das obras.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que inicialmente terá recurso de R$ 19 milhões oriundo de TAC e deve priorizar o início da construção do raio 6 na PCE, com 430 vagas, e o raio 7 de segurança máxima para os 50 presos.

Esse raio é fundamental, pois conseguiremos separar os presos mais perigosos e isolar as lideranças, aí conseguirmos trabalhar com os demais”.

Bustamante também destaca que com os recursos do Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo de três anos após a construção das vagas, a expectativa é de uma redução de crimes. “O trabalho da segurança é uma construção em conjunto, se a gente conseguir fazer o cumprimento da pena com responsabilidade, o preso pode voltar ressocializado para a sociedade. Com isso a tendência é de que tenhamos menos presos no futuro. Não adianta fazer um depósito de pessoas, a ideia do Governo é trabalhar a ressocialização das pessoas”.

O MPE e o TJ foram importantes para isso. A operação realizada na PCE em agosto de 2019 tirou da zona de conforto o crime organizado no estado, melhoramos a estrutura, a parceria com os policiais penais foi fundamental. Agora passamos para uma nova fase: o aumento no número de vagas”, acrescentou.

Assessoria


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política

Vereador Luis Costa protocola pedido de afastamento do Prefeito por descumprir lei


Da Redação

A Lei Orgânica do município de Primavera do Leste na seção 02, artigo 58, inciso 20, resolve que o executivo tem que prestar a câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado a pedido pela complexidade da matéria ou obtenção dos dados solicitados.

Já na SEÇÃO 111, DA RESPONSABILIDADE E DO JULGAMENTO DO PREFEITO, no artigo 59, fala que os crimes e as infrações político-administrativas de responsabilidade do Prefeito, no exercício do mandato ou em decorrência dele serão julgados: Pela Câmara Municipal de Vereadores, no caso das Infrações político; administrativas, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara e subsidiariamente por legislação federal. § 2° São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: § V – deixar de atender, sem motivo justo, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.

Diante da lei, é importante dizer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitou a pedido do vereador Luis Costa (PDT) com vários ofícios requerendo informações, pois é um direito do legislador ter acesso, porém diante da não resposta, em um ofício protocolado o legislador solicita o afastamento do Prefeito.

“Está na lei que o poder legislativo tendo o vereador como representante do povo tem o direito de resposta sim, e se eu sou fiscalizador do povo, quero saber com que o executivo tem gasto o dinheiro, e como tem feito isso. Então na legislação, diz que se o prefeito não responder eu posso entrar com um pedido de afastamento e assim será apreciado durante a sessão pelos demais vereadores e caso seja votado positivamente o prefeito pode sim ser afastado para prestar os esclarecimentos”. Afirma o vereador.

Luis Costa ressalta ainda que no ano passado também protocolou vários pedidos de afastamento do Prefeito, pois mais de 10 ofícios do seu gabinete direcionado ao executivo não foram respondidos. Na ocasião, foi dito pela assessoria jurídica que para cumprir a lei o vereador precisaria solicitar as informações por meio da Mesa Diretora, então, neste início de ano o legislador assim fez o pedido e a Mesa Diretora então protocolou. Mas mesmo assim o executivo ignorou.

INFORMAÇÕES SOLICITADAS

O vereador Luis Costa solicitou por meio de ofício a Mesa Diretora e foi expedido pela Casa de Leis, requerimentos com o intuito de buscar informações junto ao executivo. São solicitações para saber sobre os cargos da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), solicitando cópia dos comprovantes de pagamentos de salários e quantidade de processos julgados no ano de 2021 com cópias das atas de reuniões. O documento com a resposta foi entregue ao vereador na sexta feira passada (21/05).

Outra demanda é saber informações sobre como foi a negociação para o pagamento da dívida do cartório do 1º ofício, em relação aos tributos e impostos devidos ao município. Vale lembrar que, que na gestão passada o pedido já foi realizado, e que o vereador continua querendo saber como foi negociado os mais de 5 milhões de reais de dívida do cartório com o executivo.

 


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política

Vereador Luis Costa indica ao executivo a regularização de meio lotes


Da Redação

A indicação foi protocolada e registrada na última sessão ordinária (17/05) e tem como objetivo regularizar meio lotes na cidade de Primavera do Leste. A solicitação do legislador Luis Costa (PDT) é um pedido de muitos moradores, pois foram comercializados meio lotes e a falta de uma política pública para a regularização, atrapalha as comercializações como também a retirada de documentação para obras.

“Peço ao executivo que faça a regularização destes meio lotes de nossa cidade, se existe um projeto de lei que inclui e caso não exista uma lei que regulamenta, então que se crie a lei. Muitas pessoas não tem dinheiro para comprar um lote, então acabam comprando meio lote, porém o problema é que falta a retirada da documentação, e enquanto o lote não regulariza, o local fica sem documentos. Essa ação além de ajudar nossos munícipes, também valorizará ainda mais nossa cidade”. Afirma Luis Costa.

Foi realizada a leitura da indicação e agora será enviada ao executivo para o chefe de gabinete, a secretaria de administração como também ao Prefeito. Para quem deseja acessar o protocolo da indicação, segue o link:

https://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1986/indicacao_355-2021_luis_costa.pdf