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Desembargadora estipula multa em caso de Sintep barrar professores nas escolas


A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça, que apontou “conduta ilícita” dos sindicalistas, durante a greve na Educação

A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), proibiu que o Sintep – que representa servidores da Educação de MT – impeça a entrada de alunos e professores nas escolas estaduais ou creches do Estado.

A decisão liminar foi dada nesta quarta (12). O sindicato também foi proibido de praticar os chamados “piquetes” (tentativa de forçar professores a aderir à greve). Caso a decisão seja descumprido, o Sintep terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil. A categoria dos professores está em greve há 17 dias.

Esta é a 2ª vitória judicial do Executivo contra os sindicalistas que organizam a greve. Além do TJ ter reforçado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o corte de ponto, o juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou o bloqueio de 30% das receitas do Sintep, para custeio do transporte escolar, durante a reposição de aulas.

Na ação judicial, o Estado relatou que após a deflagração da greve, surgiram várias denúncias dando conta de que os professores que não adeririam ao movimento grevista “estariam sendo impedidos de ingressar nas Instituições de Ensino e ministrar suas aulas, na medida em que os servidores grevistas estariam fechando os portões das Escolas”. Um dos casos ocorreu na Escola Estadual Marcelina de Campos, localizado no bairro Santa Amália, em Cuiabá, quando o casal de professores Rejane Maziero Orlando Andrade e Reginaldo Ferreira de Andrade registrou boletim de ocorrência por não concordar com a greve.

De acordo com o Governo, a mesma situação também ocorreu nas escolas Ulisses Cuiabano e, mais grave ainda, na creche Maria Eunice, ocasião “em que professores com vestimentas do Sindicato requerido, segundo denúncias da mãe de uma aluna, teriam ameaçado pais e professores no intuito de forçar a adesão à greve”.

“Deste modo, entende que é possível observar que o Sindicato esteja utilizando-se da nefasta prática denominada “piquete”, obstando o direito de Servidores que não aderiram à greve de ministrar suas aulas, compelindo-os por meio de conduta ilícita a abraçar o movimento, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, bem como a devida utilização do patrimônio público”, argumentou o Estado.

Sobre a reclamação de professores contrários à greve, o presidente do Sintep, Valdeir Pereira, afirmou ao #Rdnews que os servidores poderiam protocolar na entidade um documento abrindo mão das eventuais conquistas garantidas por meio do movimento paredista.

“Conduta ilícita”

Há de se ponderar que a paralisação integral dos professores implica em prejuízos de difícil reparação

Marilsen Andrade

Em sua decisão, a desembargadora Marilsen Addario citou que legislação determina que, mesmo em período de greve, é necessário que os servidores, sindicatos e demais envolvidos garantam a “prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Porém, no caso em questão, segundo a magistrada, o Sintep não assumiu nenhum compromisso “no sentido de manter em atividade servidores suficientes à prestação em caráter regular e contínuo de urgência, a exemplo das creches e escolas de ensino fundamental”.

“Pelo Contrário, há fortes indícios de que o Sintep vem utilizando a prática denominada ‘piquete’, impedindo os professores que não aderiram à greve de exercer suas funções de ministrar suas aulas, bem como ameaçando pais e professores no sentido de adesão à greve, conforme Boletins de Ocorrência de fls.20/31 – IDs 816142/8161846, portanto, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, o que evidencia de forma patente a probabilidade de direito e a relevância da fundamentação”, afirmou.

Marilsen ainda mencionou que o direito à greve não é absoluto, uma vez que não pode ser convertido “em prerrogativa autoritária e em prejuízo das justas expectativas dos administrados, em especial dos alunos”. “E não é só isso. Há de se ponderar que a paralisação integral dos professores implica em prejuízos de difícil reparação à sociedade, notadamente o atraso no calendário escolar previsto para cumprimento da programação pedagógica do ano letivo, colocando em risco a formação educacional”.

Ainda na decisão, a magistrada estipulou multa diária de R$ 10 mil, até o limite de 60 dias, em caso de descumprimento da ordem judicial”, decidiu (RD News Com Assessoria).


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política

Após agenda positiva em Brasília, vereadores Luis Costa e Juarez Barbosa fortalecem parceria política para Primavera do Leste


Da Redação

Na reta final das definições dos deputados e senadores sobre encaminhamentos das emendas parlamentares, os vereadores do município de Primavera do Leste, Luis Costa (PL) e Juarez Barbosa (PDT), desembarcaram na Capital Federal, para conquistar recursos a mais, antes de encerrar o ano.

A notícia boa é que o Deputado Federal, Neri Geller (PP), que atua como coordenador da bancada de Mato Grosso na Capital Federal, disponibilizou aos vereadores uma emenda no valor de R$500 mil reais para a aquisição de uma máquina Pá Carregadeira. “Eu soube da demanda durante visita, e fiz um ofício solicitando ao nosso representante em Brasília o valor para a compra da máquina. Essa viagem aos gabinetes de nossos deputados e senadores foi muito positiva, pois junto com o vereador Luis Costa, pudemos participar de várias reuniões, e conquistar emendas e ainda discutir e encaminhar assuntos relacionados à saúde de nossa cidade”. Explica o vereador Juarez Barbosa.

Outra agenda positiva foi com o Deputado Federal, José Medeiros (Podemos), em que foi solicitado pelo gabinete do vereador Luis Costa uma emenda para a construção de uma ponte na região do assentamento Vale Verde. “O presidente do assentamento, Uilma, tinha me solicitado apoio para a construção da ponte, e assim falamos com o deputado e ele irá verificar a disponibilidade de R$200 mil reais para essa demanda”. Afirma Luis Costa.

Durante as solicitações de emendas parlamentares, os legisladores participaram de uma agenda no Ministério da Saúde, em que o vereador Luis Costa explicou que o município está sem a vacina penta, que é aplicada em bebês com menos de um ano de vida, e que muitas famílias não tem condições de pagar pela vacina e o que o ministério tem enviado é muito pouco em relação à demanda.

“A Secretaria de Saúde solicitou mais de 2 mil doses, porém só chegou 100 vacinas. Estamos acompanhando as mudanças que o governo federal está realizando em relação aos  laboratórios e industrias farmacêuticas, mas precisamos fazer gestão para o nosso município e sinalizamos na reunião de que é necessário aumentar a quantidade de vacinas que estão recebendo”. Ressalta Luis Costa.

A demanda que tem sido prioridade dos vereadores em visita a Brasília, é a contratação de um novo médico perito para o INSS. Na ocasião Luis Costa e Juarez Faria, conseguiram uma reunião por meio do deputado federal José Medeiros, e com representantes do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Seguro Social, a notícia é que em Janeiro o problema será resolvido. No entanto, os vereadores se comprometeram em acompanhar o processo.

A Casa do índio (CASAI) é mais uma demanda que há anos os vereadores têm buscado apoio federal e que recentemente o senador Wellington Fagundes (PR) sinalizou de que a verba para a construção irá sair em breve, porém a possibilidade é que seja construída na região do município de Poxoreú. Para finalizar o Deputado Federal, Nelson Barbudo (PSL), irá disponibilizar uma emenda para o Bairro Cristo Rei, em que será com o dinheiro, construída uma pista de caminhada.

Especialmente para os municípios menores, como Primavera do Leste, pequenos repasses de R$ 150 mil, R$200 mil, podem ser a solução para resolver um problema de educação, saúde ou infraestrutura, por isso, se descolar a Brasília, para encontrar os parlamentares é importante. Muita gente critica, mas na maioria das vezes, os gastos com a viagem são compensados com os valores que vêm. Sem dúvida de que a parceria entre os vereadores do município com os representantes de nosso estado em Brasília, tem se fortalecido a cada dia, a exemplo, são os mais de 4 milhões de emendas conquistadas durante o mandato.