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Defensoria Pública protocola ação pedindo a condenação do município de Primavera do Leste e da empresa Águas de Primavera a regularizar abastecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais


Da Redação

Há meses parte da população de Primavera do Leste vem sofrendo com a falta de abastecimento de água. A comunidade por várias vezes reclamou em público, por meio das redes sociais e com a própria empresa, a falta de água nas residências, mas até o momento nada foi feito.

Diante da situação, algumas pessoas que estão sendo lesadas com a falta de água denunciaram a Defensoria Pública de Primavera do Leste e na tarde de hoje (12), foi protocolada uma ação civil pública pedindo a condenação do município e da empresa Águas de Primavera do Leste a regularizar o fornecimento de água, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10 mil reais. Além da suspensão do pagamento das contas de água dos meses de agosto e setembro aos consumidores que ficaram sem água, sendo dos bairros Padre Onesto Costa, Tuiuu, Buritis, Primavera 3, dano moral coletivo a ser pago a favor da coletividade e obras necessárias para aumentar o reservatório a fim de evitar novamente a falta de água no período de estiagem.

Durante estes meses, o vereador Luis Costa (PR) foi marcado em redes sociais e inúmeras vezes procurado para ajudar a cobrar uma resposta da empresa. “Eu estive nas residências de vários moradores e vi a dificuldade de ficar sem água. Imaginam, as pessoas trabalham o dia todo e quando chegam em casa, não podem nem tomar banho. Essa é uma situação inaceitável e a empresa precisa ter alternativas para resolver o problema”.

Na manhã desta quarta-feira (12), Luis Costa entrou em contato novamente com a assessoria de imprensa da empresa para saber por que ainda a situação não foi regularizada, já que no dia de ontem (11) o gerente e técnico regional da empresa disseram que caminhões pipa iriam levar água até o centro de abastecimento da região para normalizar, mas até o momento não foi resolvido.

“Eu estive ontem com funcionários da empresa no local em que está furando o poço para abastecer a região, e me confirmaram que iria regularizar, mas a comunidade tem me procurado porque a água ainda não chegou às torneiras. Espero que, com esta ação civil pública a empresa possa trabalhar de forma correta e digna, porque nós pagamos as contas de água, e temos direito de ter água em nossas residências”. Conclui o vereador Luis Costa.

Nota da Empresa Águas de Primavera

A Águas de Primavera informa a população que reforçou o abastecimento de água na cidade com caminhões-pipa nesta quarta-feira (12.09). Moradores que precisarem do serviço devem entrar em contato com a empresa para solicitação pelos telefones 0800 647 6060 para ligações de telefones fixos ou pelo 4020 1038 para ligações de celulares, ou na Central de Atendimento, na Rua Londrina, nº 249, Centro.

 

Para ampliar o sistema de abastecimento, a concessionária iniciou a perfuração de um novo poço tubular profundo, localizado na Avenida das Tamareiras, no bairro Buritis. A obra vai atender os bairros Padre Onesto Costa, Buritis, Primavera III, Florenza e Três Américas.

A Águas de Primavera ressalta que se dedica para que o fornecimento de água volte a operar normalmente em todo o município, com qualidade e regularidade.

A concessionária lamenta os transtornos e até o restabelecimento total do sistema, pede a compreensão da população e conta ainda com o apoio no consumo consciente do recurso.


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Brasil

Calendário de pagamento do Seguro DPVAT já está disponível na internet


O calendário de pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) já está disponível para proprietários de veículos de todo o país no site da Seguradora Líder, no qual o boleto pode ser gerado.

São Paulo - Prefeito João Doria sanciona criação do Parque Municipal do Minhocão, que prevê desativação gradativa do Elevado João Goulart para carros e uso exclusivo para lazer (Rovena Rosa/Agência Brasil)
O seguro é obrigatório e deve ser pago por motoristas e motociclistas de todo o país – Arquivo/Agência Brasil

A Líder é responsável pela administração desse seguro obrigatório, que deve ser pago uma vez por ano para obtenção do licenciamento do veículo. Se não pagar, o proprietário perde o direito ao seguro em caso de acidente, se for o condutor do veículo no momento da ocorrência, mas os demais envolvidos permanecem cobertos.

O prêmio deve ser quitado junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos bancos Bradesco, Caixa, Santander, Itaú e Banco do Brasil.

O pagamento segue o calendário do IPVA de cada estado. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o prazo para pagar o IPVA vence no próximo dia 21 para veículos de placa final 0, informou a assessoria de imprensa da Líder. A seguradora esclareceu que, no caso de veículos isentos do IPVA, o pagamento do DPVAT deve ser feito durante o emplacamento ou licenciamento anual. A forma de pagamento varia de estado para estado.

Deságio

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, em dezembro do ano passado, foi aprovada redução média de 63,3% no valor do DPVAT para 2019. O valor da redução dpende do tipo de veículo. Automóveis particulares e táxis, por exemplo, terão o DPVAT reduzido em 71%. A tarifa será de R$ 16,21 para automóveis particulares.

Para motocicletas, responsáveis pela maioria dos acidentes de trânsito atendidos pelo Seguro DPVAT, o valor do prêmio chega a R$ 84,58.

Da mesma forma que ocorreu no ano passado, o Seguro DPVAT não poderá ser parcelado para nenhuma categoria de motoristas. Os valores são válidos para todo o país. Dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento da Seguradora Líder no número 4020 1596 (regiões metropolitanas) ou 0800 022 12 04 (outras regiões). O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pode ser acessado no número 0800 022 8189, 24 horas por dia.

Cobertura

O Seguro DPVAT cobre qualquer cidadão acidentado no Brasil, seja motorista, passageiro ou pedestre. São oferecidos três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até três anos.

Do total de recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, 50% são destinados à União, dos quais 45% vão para o Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito; e 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os 50% restantes são reservados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.

Fonte: Agência Brasil