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Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso


A partir de 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, dois projetos de lei do Congresso Nacional e 24 vetos presidenciais estão prontos para votação por senadores e deputados. Uma das propostas é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA — PLN 28/2020), não analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado — pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado. É na LOA que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas do governo no ano.

A outra proposta que deverá ser votada é o PLN 25/2020, que permite contornar a chamada regra de ouro, para que o Executivo consiga quitar gastos correntes em razão da pandemia de covid-19. As propostas orçamentárias foram analisadas por meio de rito sumário, com sessões remotas em 2020. Com isso, o Congresso quase zerou a pauta de PLNs que aguardavam apreciação, restando esses dois itens.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde, por exemplo.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Em entrevista à Agência Senado, ele explicou que, como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

— Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo — afirmou.

O PLN 28/2020 chegou ao Congresso em 31 de agosto. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura que pelo menos metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões) vai para a saúde. Mas não há determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área. Quando a proposta foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Regra de ouro

Já o PLN 25/2020 propõe uma permissão de remanejamento de recursos pelo governo, a fim de quitar gastos correntes (do dia a dia) que foram condicionados à emissão de crédito suplementar para contornar a  regra de ouro prevista na Constituição. O mecanismo proíbe a emissão de títulos em valor superior ao das despesas de capital (investimentos e amortizações). Para isso, é necessária autorização da maioria absoluta do Congresso, com votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Em 2020, o Executivo pediu autorização para gastar R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). O Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.008, de 2020). Com o PLN 25, o Executivo quer outra autorização, desta vez para remanejar a destinação dos recursos relacionados à emissão de títulos.

Vetos

A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/2020, integral ao PL 2.508/2020, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. O texto modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia de coronavírus (Lei 13.982, de 2020) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor. O Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas. O veto presidencial foi alvo de críticas dos senadores, que prometeram trabalhar pela derrubada.

Indenização e auxílio

O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1.826/2020, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19 (Veto 36/2020). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

Aprovado pelo Senado em julho, o projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Já o Veto 54/2020 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia de coronavírus. A previsão estava no PL 2.824/2020, que originou a Lei 14.073, de 2020. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.

Por: Senado Federal


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Polícia

Polícia faz operação contra servidores da saúde bucal por esquema da “rachadinha”Redação


Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), deflagrou nesta terça (11) a Operação Autofagia para cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão e medidas cautelares de afastamento de servidores da secretaria de Saúde de Cuiabá.

Desde as primeiras horas da manhã, as equipes de policiais civis estão nas ruas para cumprir os cinco mandados de busca e apreensão e as decisões judiciais que determinaram o afastamento de três servidores da área de saúde bucal do município. As buscas são realizadas nas residências dos servidores investigados.

Conforme as investigações realizadas pela DECCOR, o coordenador de Saúde Bucal da Secretaria de Saúde de Cuiabá facilitava a transferência de servidores da área para unidades onde estes receberiam subsídios maiores.

Em seguida, junto a outros dois dentistas, também ligados à mesma coordenadoria, passavam a pressionar e ameaçar os servidores transferidos para que estes devolvessem parte dos subsídios recebidos a título de salário.

Até o momento, foram identificadas cinco vítimas do trio de dentistas, mas é possível que este número seja maior, conforme as apurações avancem.

Quando as investigações foram iniciadas pela DECCOR, os profissionais foram afastados de suas funções. Contudo, o dentista que atuava como coordenador de Saúde Bucal de Cuiabá estaria auxiliando no plano de imunização contra a Covid-19, o que reforçou a necessidade de afastamento judicial do cargo e proibição de acesso à secretaria de Saúde do município.

As investigações, que tiveram início em dezembro do ano passado, seguem para apurar se há outras vítimas, assim como analisar o material apreendido.

Os suspeitos responderão pelos crimes de associação criminosa e concussão (Artigo 316 do CP), que caracteriza a conduta de funcionário público quando exige vantagem indevida para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, porém, em razão de tal função.

As ordens judiciais foram decretadas pelo juízo da 7ª Vara Especializada contra o Crime Organizado.

No final de fevereiro a prefeitura revelou que estava apurando suposto esquema envolvendo profissionais da área de odontologia. Levantamento inicial da pasta apontou que servidores pediam remoção do local onde estavam lotados e eram transferidos, até para unidades que ainda não foram entregues à população ou que, sequer mantinham cadeiras para atendimento odontológico. O #Rdnews teve acesso ao relatório que foi ponto de partida – saiba mais.

Em nota, a Prefeitura de Cuiabá diz que a secretária de Saúde Ozenira Félix instaurou sindicância e formou uma comissão técnica para produzir um relatório, cujas informações levantadas foram todas encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, em fevereiro deste ano.

“Além disso, os servidores envolvidos foram exonerados e uma portaria foi instaurada, determinando que todos os profissionais de odontologia retornassem para seus postos de trabalho de origem”. (Com Assessoria)

Veja, abaixo, a nota

Em relação à operação deflagrada nesta terça-feira (11) pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que, ao tomar conhecimento do suposto esquema na saúde bucal, a secretária Ozenira Félix instaurou sindicância e formou uma comissão técnica para produzir um relatório, cujas informações levantadas foram todas encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, em fevereiro deste ano, conforme publicado na própria página da Prefeitura de Cuiabá na internet. O relatório final dessa comissão interna está pronto e será apresentado à titular da pasta e demais autoridades competentes. Além disso, os servidores envolvidos foram exonerados e uma portaria foi instaurada, determinando que todos os profissionais de odontologia retornassem para seus postos de trabalho de origem. A SMS afirma que sempre esteve e segue a inteira disposição dos órgãos competentes para elucidar o caso.

RD News