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Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso


A partir de 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, dois projetos de lei do Congresso Nacional e 24 vetos presidenciais estão prontos para votação por senadores e deputados. Uma das propostas é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA — PLN 28/2020), não analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado — pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado. É na LOA que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas do governo no ano.

A outra proposta que deverá ser votada é o PLN 25/2020, que permite contornar a chamada regra de ouro, para que o Executivo consiga quitar gastos correntes em razão da pandemia de covid-19. As propostas orçamentárias foram analisadas por meio de rito sumário, com sessões remotas em 2020. Com isso, o Congresso quase zerou a pauta de PLNs que aguardavam apreciação, restando esses dois itens.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde, por exemplo.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Em entrevista à Agência Senado, ele explicou que, como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

— Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo — afirmou.

O PLN 28/2020 chegou ao Congresso em 31 de agosto. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura que pelo menos metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões) vai para a saúde. Mas não há determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área. Quando a proposta foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Regra de ouro

Já o PLN 25/2020 propõe uma permissão de remanejamento de recursos pelo governo, a fim de quitar gastos correntes (do dia a dia) que foram condicionados à emissão de crédito suplementar para contornar a  regra de ouro prevista na Constituição. O mecanismo proíbe a emissão de títulos em valor superior ao das despesas de capital (investimentos e amortizações). Para isso, é necessária autorização da maioria absoluta do Congresso, com votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Em 2020, o Executivo pediu autorização para gastar R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). O Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.008, de 2020). Com o PLN 25, o Executivo quer outra autorização, desta vez para remanejar a destinação dos recursos relacionados à emissão de títulos.

Vetos

A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/2020, integral ao PL 2.508/2020, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. O texto modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia de coronavírus (Lei 13.982, de 2020) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor. O Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas. O veto presidencial foi alvo de críticas dos senadores, que prometeram trabalhar pela derrubada.

Indenização e auxílio

O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1.826/2020, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela covid-19 (Veto 36/2020). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

Aprovado pelo Senado em julho, o projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Já o Veto 54/2020 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia de coronavírus. A previsão estava no PL 2.824/2020, que originou a Lei 14.073, de 2020. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.

Por: Senado Federal


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Polícia

Alvo do Gaeco, integrante do Comando Vermelho em BG é preso em Goiás


Alvo do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), unidade regional de Barra do Garças, o detentor do cargo de “disciplina” da facção criminosa “Comando Vermelho” na região do Araguaia foi preso em Luziânia, nesta terça-feira (09), no estado de Goiás. Conhecido como “Cascavel” ou “Pecador”, ele e outras 13 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.

A ação penal, cuja denúncia criminal foi oferecida em dezembro do ano passado, é resultado das operações “Boca Fechada” e “Disciplina”. Várias pessoas foram presas em flagrante e inúmeros inquéritos foram instaurados visando apurar a prática do crime de tráfico de drogas. Foram apreendidos também diversos equipamentos eletrônicos em posse dos alvos das buscas.

As análises das conversas por meio de whatsApp, segundo a denúncia oferecida pelo MPMT, revelaram a atuação da organização criminosa na região do Araguaia. “Trata-se de organização criminosa com ramificações em todo o território nacional, que se encontra operando de forma estruturada na Cidade de Barra do Garças e cidades de seu entorno”, diz a denúncia.

Do grupo denunciado, 13 estão presos preventivamente e apenas um, Ivan Antônio Candido Ribeiro, encontra-se foragido.

Assessoria


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Polícia

Igreja evangélica é furtada em Primavera do Leste, na fuga mulher é morta ao resistir a prisão


A suspeita é que a mulher tenha sido atingida por um tiro disparado pelos policiais no momento que fugiam do local do crime, a ocorrência aconteceu no início da manhã de hoje (4), na cidade de Primavera do Leste

Uma mulher morreu e um homem ficou ferido após resistirem à prisão. O fato aconteceu nas primeiras horas da manhã de hoje (4), por volta de 4h40, na cidade de Primavera do Leste-MT.

De acordo com informações da Polícia Militar, uma guarnição foi atender uma ocorrência de furto que estaria acontecendo em uma igreja evangélica, localizada no bairro Poncho Verde e, no momento que chegaram ao local, se depararam com dois homens saindo do interior da dita igreja.

Assim que avistaram os policiais, um dos indivíduos fez menção de sacar uma arma da cintura, enquanto o outro sacou um revólver, o que provocou uma imediata reação dos policiais que, temendo por sua segurança, abriram fogo contra a dupla, ferindo o indivíduo identificado pela inicial L. nas nádegas.

O outro homem, identificado pela inicial C., conseguiu fugir do local e adentrou um veículo VW Gol de cor preta, onde outro comparsa, J.V., aguardava por ele. No momento da fuga, os policiais ainda dispararam algumas vezes, atingindo a parte traseira do veículo, mas não conseguiram deter os indivíduos.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi de imediato comunicada do ocorrido e logo depois conseguiu abordar o veículo e prendeu o seu condutor, J.V., que informou aos policiais que o suspeito C., também conhecido como Negão, teria fugido para o interior de uma mata, levando consigo uma arma de fogo.

Imagem: dinheiro recuperado Suspeita de participar de furto morre durante fuga
Todo o dinheiro levado da igreja foi recuperado pela PM – Foto PM

Assim que foram fazer uma revista no veículo, os agentes da PRF encontraram o corpo de uma mulher, identificada como Luana, já sem vida. Ela teria sido atingida pelos tiros dos militares efetuados no momento em que fugiram o local do crime.

Os dois homens foram presos, o veículo usado para o cometimento do crime apreendido e o dinheiro furtado da igreja, R$ 2.518, recuperado.

Os policiais continuam realizando rondas em toda a região para prender o outro homem envolvido no crime.

Com informações do site Agora MT 


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cidade

Defensoria Pública de Primavera do Leste recebe levantamento do quantitativo dos trabalhadores que foram imunizados contra o Covid-19


Da Redação

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio do Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da Saúde Pública emitiu um ofício recomendatório Nº 02/2021/GAEDIC Saúde, para os municípios do estado, solicitando informações sobre todo o processo de recebimento e o funcionamento do trabalho de imunização contra o Covid-19 para as prefeituras.
Em Primavera do Leste o Defensor Público (DP), Nelson Gonçalves de Souza Junior, assinou o ofício recomendatório junto aos demais colegas do estado, no dia 25 de janeiro de 2021, solicitando as respostas a Secretaria de Saúde de Primavera do Leste, em um prazo de 05 dias.
O prazo foi cumprido e além das informações sobre o recebimento dos lotes das vacinas, o quantitativo das seringas, o defensor público, Dr. Nelson, recebeu uma lista com todos os nomes de profissionais que receberam a imunização. A lista contém os nomes, o número do cadastro de pessoa física, como também a função exercida de cada trabalhador.
A partir dos dados coletados, a DP irá analisar e verificar se não houve nenhuma irregularidade, como por exemplo, beneficiar profissionais que não sejam da área da saúde e que não estão na linha de frente contra o combate a pandemia, conforme a recomendação de prioridades do Ministério da Saúde.


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Região

CONCEITO DE EXCELÊNCIA: MPMT obtém classificação máxima em Radar Estratégico do CNMP


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso alcançou o conceito “Excelente”, classificação máxima, no Radar Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na avaliação anterior, referente ao ano de 2018, o MPMT estava com o conceito “Ótimo”. Com a mudança de categoria, o Ministério Público mato-grossense junta-se a outras 24 unidades que obtiveram a excelência. Desse grupo, 15 unidades, incluindo o MPMT, obtiveram 270 pontos, pontuação máxima.

Esse resultado é fruto do envolvimento democrático e coletivo de todos os integrantes da instituição. Partimos do princípio de que todos que fazem parte do Ministério Público do Estado de Mato Grosso entregam para a sociedade, como produto de sua atuação, a Justiça e a Cidadania”, destacou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

O Radar Estratégico é um instrumento de mensuração do Planejamento Estratégico do Ministério Público brasileiro, através da coleta de dados e processamento de informações, de forma a viabilizar efetivo monitoramento e avaliação. A implementação do Planejamento Estratégico Nacional nas unidades locais inclui a adoção de indicadores, metas, processos, ações e iniciativas.

Em Mato Grosso, o Planejamento Estratégico (2020 – 2023) conta em cada área finalística (Criança e Adolescente, Cidadania e Consumidor, Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Público) com dois objetivos estratégicos institucionais, e na da Área Meio e Administração Superior com dois programas (gestão institucional e apoio administrativo) com seus respectivos objetivos.

Os objetivos foram desdobrados em ações, subações, projetos, processos e planos de ação, totalizando em torno de 47 indicadores, 22 projetos estratégicos institucionais, dados totalizados das áreas fim, meio e órgãos auxiliares da Administração Superior.

Assessoria