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Brasil

Bolsonaro assina MP que concede 13º pagamento do Bolsa Família


Na mesma solenidade, governo libera verbas para obras de Irmã Dulce

Promessa de campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) a medida provisória (MP) que oficializa o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa. O adicional será pago em cerca de 60 dias, junto com o benefício de dezembro, e totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

“Nós sabemos que pode ser até pouco para quem recebe, mas pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso”, afirmou o presidente em um breve discurso na cerimônia de assinatura da MP, no Palácio do Planalto. Ministros, parlamentares e outras autoridades estavam presentes. Segundo Bolsonaro, a ideia de ampliar o número de parcelas pagas pelo Bolsa Família surgiu durante a campanha eleitoral, quando começaram a circular boatos de que ele acabaria com o programa, caso fosse eleito.

“Uma iniciativa bastante desesperada da oposição, que começou a pregar, em todo o Brasil, em especial no Nordeste, que nós acabaríamos com o programa Bolsa Família. Então, para mostrarmos que nós não estávamos contra esse programa, e queríamos ajudar os pobres mesmo sabendo que o bom programa social é aquele que sai mais gente do que entra”, acrescentou.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

A MP assinada por Bolsonaro entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 60 dias. Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, é “praticamente impossível” que a medida não seja aprovada pelos parlamentares, por causa do apelo que tem no combate à miséria. Em entrevista, ele explicou que o recurso extra do décimo terceiro não estava previsto no Orçamento de 2019, e que, por isso, houve a necessidade da edição da MP.  “A partir do ano que vem, na própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do décimo terceiro, e daqui pra frente vai ter essa parcela”, explicou.

Para viabilizar o recurso extra do Bolsa Família, Osmar Terra disse que o governo economizou principalmente com o cancelamento de benefícios de usuários que não preenchiam os requisitos do programa. “O que nós fizemos foi um cruzamento de dados, na base de dados, que mostrou que muita gente estava ganhando Bolsa Família sem precisar e aí houve uma redução, saiu um número importante de famílias e entraram famílias que não estavam recebendo”, disse. Ainda segundo o ministro, entre 2015 até este ano, o número de beneficiários do programa foi reduzido de quase 17 milhões para os atuais 13,5 milhões. “O dinheiro vem do que nós economizamos com o pente-fino e uma ou outra coisa de repasse de outras áreas”, acrescentou.

Irmã Dulce

Na solenidade de hoje, o governo anunciou também a liberação de recursos para as obras da Irmã Dulce. Canonizada no último domingo (13) pelo Vaticano, a Santa Dulce dos Pobres nasceu em 26 de maio de 1914, em Salvador. A soteropolitana dedicou a vida a cuidar dos mais pobres e morreu em 1992. O trabalho social iniciado por ela continua vivo e, atualmente, as Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) contabilizam 2,2 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, e dispõem de 954 leitos em cinco hospitais.

Agência Brasil


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Brasil

Porteiro que citou Bolsonaro no caso Marielle recua e diz que se enganou


O porteiro do condomínio Vivendas da Barra recuou em depoimento prestado à Polícia Federal nesta terça-feira, 19, e afirmou ter lançado errado o registro de entrada de Elcio Queiroz na casa 58 do presidente Jair Bolsonaro, na planilha de controle do condomínio. O funcionário disse que havia se sentido “pressionado” e deu a primeira versão para o episódio, no qual a entrada do suspeito de matar Marielle Franco foi autorizada pelo “Seu Jair”.

Apesar de dizer que se sentiu “pressionado”, o porteiro afirmou que ninguém o pressionou a prestar a versão em que menciona o presidente.

funcionário foi ouvido no inquérito aberto para apurar o seu próprio testemunho no caso Marielle. A investigação foi solicitada pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) para apurar “tentativa de envolvimento indevido” do nome de Bolsonaro nas investigações sobre o assassinato da vereadora.

O inquérito corre em sigilo e o Ministério Público Federal afirma que só se manifestará na conclusão do caso.

O porteiro disse que lançou errado na planilha e depois ele, porteiro, se sentiu “pressionado” – não que alguém o tenha pressionado e deu aquela primeira versão para o episódio.

O caso

A investigação teve início após reportagem da TV Globo mostrar que um homem chamado Elcio (que seria Elcio Queiroz, um dos acusados pela execução de Marielle) deu entrada no condomínio Vivendas da Barra em 14 de março de 2018 dirigindo um Renault Logan prata. Ele teria informado ao porteiro que iria visitar a casa 58, de Bolsonaro. O porteiro afirmou ter confirmado a entrada com o “seu Jair”.

O presidente, à época deputado federal, estava em Brasília conforme registros da Câmara dos Deputados.

Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram mortos há 616 dias – março de 2018 – em circunstâncias até hoje não esclarecidas.

A repercussão do caso levou Moro a solicitar, via Procuradoria-Geral da República, a abertura de um inquérito na Polícia Federal para apurar o depoimento do porteiro.

Segundo o ministro, há “inconsistências” no depoimento do funcionário, o que poderia classificar o ato como “crimes de obstrução à Justiça, falso testemunho ou denunciação caluniosa”.

Aras aceitou o pedido de Moro e enviou o ofício ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que solicitou a abertura das investigações no dia 06. No mesmo dia, a Polícia Federal abriu o inquérito.

Federalização

Em setembro, a então a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o caso fosse conduzido em âmbito federal, o que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) até o fim deste ano. Foi um dos últimos atos de Raquel no cargo.

A defesa de Lessa e Queiroz, inclusive, utiliza a manifestação de Raquel para pedir a suspensão do processo, alegando falhas na investigação e obstrução por parte da Polícia Civil.

A federalização do caso, no entanto, enfrenta resistências do Ministério Público do Rio, que comanda as investigações. Se aprovada, o caso deixará as mãos da promotoria estadual.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ex-ministro da Defesa e Segurança Pública na gestão Michel Temer, Raul Jungmann classificou como “injustificável” a ação do Ministério Público do Rio em barrar a federalização.

O Ministério Público repudiou as declarações do ex-ministro e afirmou que o acionou formalmente para dar explicações à Justiça.

Exame


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geral

Menina de 1 ano é atacada por Rottweiler dormindo na rede e não resiste – perigo


No dia do aniversário da mãe, uma bebê de 1 ano e 8 dias morreu após ser mordida por um cachorro da raça Rottweiler em Cláudia ( a 567 km de Cuiabá ) no final da tarde desta segunda (18). A agressão ocorreu em casa. A criança, que não teve o nome divulgado, morreu a caminho do Hospital Regional de Sinop (a 503 km da Capital).

Testemunhas relataram que a menina estava na casa dos patrões da mãe, dormindo na rede, quando foi atacada pelo cachorro. Ela sofreu ferimentos principalmente na cabeça.

Segundo informações do Hospital Dona Nilza, a criança foi socorrida em estado grave e estabilizada. Em seguida encaminhada com uma equipe de médicos para o Hospital Regional de Sinop, mas não resistiu e morreu ainda dentro da ambulância, antes de dar entrada ao hospital.

O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil. Ainda não há confirmação de quem seria o dono do cachorro que atacou a criança.

RD News 


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cidade

Feriadão – PRF prende 12 motoristas por dirigirem embriagados e registra 2 mortes


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu 12 motoristas entre 59 autuados por estarem dirigindo embriagados. Este é o balando da Operação Proclamação da República, que foi deflagrada na quinta (14) e se estendeu até domingo (17), nas rodovias de Mato Grosso. Os que se livraram da prisão foram multados. A PRF também recolheu 189 carros e motos. Registrou 23 acidentes, sendo 2 fatais. Em 16 deles houve feridos e em 5 nenhuma vítima.

Ultrapassagens em locais proibidos rendeu multa a 376 condutores e a 135 por não usarem cinto de segurança. Houve também 34 flagrantes de crianças fora da cadeirinha.

No total, o feriado rendeu 1,9 mil infrações de todos os tipos. Quase 5 mil pessoas e 4,5 veículos foram fiscalizados; 1,9 mil fizeram o teste do bafômetro.

Durante a operação, a PRF também prendeu 41 por outros crimes diferentes dos de trânsido e dois contra os quais havia mandado em aberto. Dois apresentaram documento falso e um acusado de crime tributário.

Recuperou 2 carros, recuperou 100 mil maços de cigarros contrabandeados, além de uma arma de fogo e 97 munições. A PRF também apreendeu na Operação Proclamação da República 276m³ de madeira.

RD News


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Polícia

Ladrões roubam empresa, capotam carro e são presos, mas fogem pelo teto de delegacia


Dois ladrões que estavam presos fugiram pelo teto da delegacia da Polícia Civil de Sinop, a 503 km de Cuiabá, nessa sexta-feira (15). Segundo informações, os dois suspeitos haviam roubado uma empresa e presos depois que capotaram o carro na fuga.

Os ladrões não foram localizados até este sábado (16).

De acordo com a polícia, na quinta-feira (14) os dois suspeitos renderam os funcionários de uma revenda de gás em um bairro a 2 km do Centro de Sinop.

Dois ladrões que estavam presos fugiram pelo teto da delegacia da Polícia Civil de Sinop — Foto: Eder Seger
Dois ladrões que estavam presos fugiram pelo teto da delegacia da Polícia Civil de Sinop — Foto: Eder Seger


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Brasil

Sete em cada dez brasileiros acreditam em fake news sobre vacinas


Pesquisa foi feita com 2 mil pessoas nas cinco regiões do país

Dia D de mobilização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo.

Dez afirmações falsas recorrentes sobre vacinas foram apresentadas a mais de 2 mil entrevistados nas cinco regiões do Brasil, e o resultado preocupa a Sociedade Brasileira de Imunizações: mais de dois terços (67%) disseram que ao menos uma das informações era verdadeira.

A pesquisa foi feita pela sociedade médica em parceria com a organização não governamental Avaaz. Os questionários foram aplicados pelo Ibope entre 19 e 22 de setembro deste ano.

Entre os entrevistados, apenas 22% conseguiram identificar que as dez afirmações eram falsas. Mais 11% não souberam ou não responderam.

Para 24% dos entrevistados, “há boa possibilidade de as vacinas causarem efeitos colaterais graves”, quando, na verdade, os efeitos adversos graves são raríssimos. A segunda afirmação falsa mais recorrente foi “há boa possibilidade de as vacinas causarem a doença que dizem prevenir”, com 20% de concordância – uma em cada cinco entrevistas.

Crianças são imunizadas na tenda de vacinação instalada na Quinta da Boa Vista para a campanha contra a poliomielite e o sarampo, prorrogada até o dia 22/09 no estado do Rio de Janeiro.
Crianças são imunizadas no estado do Rio de Janeiro. – Fernando Frazão/Arquivo Agência Brasil
Apesar de as gestantes terem um calendário específico de vacinação formulado pelo Ministério da Saúde, 19% dos entrevistados concordaram com a afirmação falsa de que “mulheres grávidas não podem se vacinar”.

O presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações, Juarez Cunha, chama a atenção que mesmo afirmações absurdas tiveram concordância de parcelas consideráveis dos entrevistados. Para 14%, é correto afirmar que “O governo usa vacinas como método de esterilização forçada da população pobre”, e 12% disseram que “contrair a doença é, na verdade, uma proteção mais eficaz do que se vacinar contra ela”.

Entre os entrevistados, 13% assumiram que deixaram de se vacinar ou deixaram de vacinar uma criança sob seus cuidados. Os motivos para essa ausência incluem falta de planejamento (38%) e difícil acesso aos postos de vacinação (20%), mas também foram citados o medo de ter um efeito colateral grave (24%), o medo de contrair a doença através da vacina (18%) e alertas e notícias vistos na internet (9%). Cada entrevistado citou até três motivos.

“Fica constatado que as pessoas estão recebendo muita informação inadequada, e que essa informação inadequada tem circulado com cada vez maior frequência. Com certeza, é mais um dos motivos que tem impactado as nossas coberturas vacinais”, afirma Cunha.

Agência Brasil 


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Região

Nove motoristas são presos por embriaguez ao volante durante operação da PRF


Nove motoristas foram presos por embriaguez ao volante nessa quinta-feira (14) durante a operação ‘Proclamação República’ deflagrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A operação, realizada nas BRs 163, 070, 174 e 158, segue até domingo (17).

O objetivo, segundo a PRF, é evitar acidentes durante o feriado prolongado e combater as principais infrações nas rodovias federais.

 

De acordo com os fiscais, a principal infração cometida pelos motoristas é a ultrapassagem em local indevido.

 

Por medida de segurança devido ao aumento no fluxo de veículos durante o feriado, a PRF deve restringir o tráfego de bitrens, rodotrens, treminhões, cegonheiras carregadas e veículos com cargas excedentes, que necessitem de Autorização Especial de Trânsito (AET), somente em rodovias federais de pista simples.

Dias e horários das restrições:

 

Sexta-feira (15): 6h às 12h

Domingo (17): 16h às 22h

Aumento no fluxo de veículos

Conforme previsão da Concessionária Rota do Oeste, será registrado um aumento médio de 36% no fluxo de veículos pequenos e uma queda de 29% no tráfego de carretas e caminhões durante o feriado prolongado na BR-163.

 

Nesta sexta-feira (15), a estimativa é que aumente em 2% o fluxo de veículos pequenos. Já o sábado (16) estima-se queda em 20% em relação a esses veículos.

 

Já no domingo (17), a Concessionária aguarda um aumento de 78% no trânsito de automóveis.

Sobre os pesados, a previsão é de queda no fluxo durante todos os dias, sendo que o menor movimento deverá ocorrer no domingo (17), com 37% menos carretas e caminhões no trecho sob concessão.

 

Dicas de segurança

A segurança vem sempre em primeiro lugar;

A pista molhada fica mais escorregadia e o tempo de resposta dos freios é mais demorado;

Reduza a velocidade durante as chuvas ou em pista molhada;

Se a visibilidade estiver prejudicada em decorrência das chuvas, ‘encoste’ o veículo em local seguro e aguarde;

Antes de seguir viagem, confira condições de freios, pneus e limpadores de para-brisa;

Lembre-se que a visibilidade está comprometida para todos;

Aumente a distância em relação ao veículo da frente.

G1 / MT


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Brasil

Nova lei pune com prisão quem divulgar fake news em eleição


O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (11) um trecho da Lei 13.834, de 2019, que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral. A lei havia sido sancionada originalmente em junho, mas um veto parcial deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de fake news nas eleições. O veto foi derrubado pelo Congresso em agosto, o que determinou a atualização da norma.

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Mensagem de veto
(Promulgação partes vetadas)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 3º (VETADO)” (Promulgação partes vetadas)

§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Mensagem de veto
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no 13.834, de 4 de junho de 2019:

“Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

‘Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

…………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.’”

Brasília, 8 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019″

Com informações da Agência Senado