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BARRA DO GARÇAS: MPE entra com recurso e TJ mantém bloqueio de R$ 15 milhões do Estado para reforma de Centro Socioeducativo


O Tribunal de Justiça julgou procedente Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e manteve o bloqueio de R$ 15 milhões dos cofres públicos do Estado para reforma do Centro Socioeducativo de Barra do Garças, antiga DECA/BG, bem como a construção de uma unidade de atendimento em regime de internação, internação provisória e semiliberdade que possa atender a demanda das cidades componentes da comarca.

Isso é resultado da inexistência, no interior do Estado de Mato Grosso, de Centros Socioeducativos. Hoje, as poucas unidades que existem não precárias e deficitárias. Em contrapartida, o Ministério Público passou a propôr ações civis resultando na necessidade do bloqueio, porque o Executivo não cumpre a parte dele”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Prado.

A luta do Ministério Público pela reforma e construção de uma unidade para abrigar adolescentes em conflito com a lei, começou em 2010, quando foi ajuizada uma ação pública, por ato de improbidade administrativa, visando a reforma do Centro Socioeducativo. Em 2011 o juiz da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude de Barra do Garças julgou procedente o pedido do MPE. O Estado recorreu da decisão, porém, teve seu recurso de apelação negado e, em sede de reexame necessário, o TJ substituiu o meio coercitivo de cumprimento da obrigação, da multa, para a possibilidade de bloqueio online, em caso de descumprimento.

O acórdão transitou em julgado em 10/02/2014. Diante disso, no dia 17 de fevereiro de 2016 o Ministério Público requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença e, em razão da ausência de cumprimento voluntário por parte do governo do Estado, pediu o bloqueio judicial no valor de R$ 15 milhões das contas do Estado de Mato Grosso, visando compeli-lo a cumprir, integralmente, a sentença já transitada em julgado.

Inconformado, o Estado de Mato Grosso apresentou pedido de suspensão da referida decisão, tendo seu pedido atendido liminarmente. O presidente do Tribunal de Justiça confirmou a decisão que deferiu a suspensão da ordem de bloqueio de verbas públicas no cumprimento de sentença na ação civil pública, fazendo com que o MPE ingressa-se com agravo regimental pedindo que a decisão do desembargador fosse revista.

Em que pese o acerto que permeia as decisões proferidas pelo nobre presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, merece reforma o entendimento expresso na presente situação”, frisou o procurador de Justiça, Paulo Prado, no Recurso de Agravo Interno nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela.

No recurso o MPE destaca que é preciso considerar, antes de mais nada, que o interesse da criança e do adolescente no caso concreto deve sobrepor-se a qualquer justificativa apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para se desobrigar de encargo judicial, constitucional e legalmente imposto.

Ao contrário do que restou assentado na decisão combatida, lesão grave sofrem as crianças e os adolescentes que dependem da construção do centro de ressocialização para a sua recuperação e não o ente estadual. Com efeito, não pode o Poder Público se albergar em argumentos genéricos de lesão à ordem e economia públicas para se furtar da responsabilidade de cumprir decisão judicial transitada em julgado, sendo portanto, imperiosa a manutenção do bloqueio”, argumentou o procurador de Justiça Paulo Prado.

O presidente do Tribunal de Justiça, Rui Ramos, acolheu do recurso, mantendo a decisão que ordenava o bloqueio dos R$ 15 milhões. “No exercício do juízo de retratação que me facultam o artigo 1021, do CPC e o artigo 134-A, do RITJMT, reconsidero a decisão agravada para, então, indeferir a suspensão da ordem de bloqueio de verbas públicas no cumprimento de sentença na Ação Civil Pública (código 74125), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças”.

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso


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política

Senador Wellington Fagundes recebe vereador Luis Costa em Brasília


Da Redação

Na tarde de ontem (17), o senador Wellington Fagundes (PR) recebeu o vereador Luis Costa (PR) de Primavera do Leste, em Brasília para falar de projetos políticos para o município. Wellington sempre esteve presente em Primavera do Leste com inúmeras emendas destinadas para a saúde, educação e infraestrutura da cidade. Recentemente o senador foi candidato ao governo de Mato Grosso e obteve 280.055 mil votos, sendo o segundo candidato mais votado no estado.

Luis Costa é vereador pelo Partido da República e tem sido uma base política para o senador Wellington. Luis disputou as eleições como candidato a Deputado Estadual, e em Primavera do Leste, foi o candidato a Deputado Estadual mais bem votado. O legislador avalia a parceria e amizade com o senador, muito produtiva e afirma que o município precisa ter mais representantes municipalistas, que destinam emendas para a execução de projetos políticos, garantindo assim os direitos básicos de cada cidadão.

Wellington Fagundes ingressou na política de classe como presidente da Associação Comercial Industrial de Rondonópolis por dois mandatos, 1983 a 1986. Em 1987, assumiu a Secretaria Municipal de Planejamento de Rondonópolis, na gestão de Hermínio J. Barreto. Em 1990, concorreu a uma cadeira na Câmara dos Deputados e foi eleito. Foi reeleito em 1994, 1998, 2002, 2006 e 2010, sendo nessa última o parlamentar mais votado do Mato Grosso, com 145 460 mil votos.

Em seus 24 anos como deputado federal (seis mandatos consecutivos), Wellington Fagundes foi vice-líder do bloco PSDB/PTB em 2001. Em 2004 foi também vice-líder, agora do bloco PL/PSL. Em 2012 foi vice-líder do bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. Desde 2009 ocupa a presidência regional do Partido da República em Mato Grosso. É titular da comissão de Viação e Transportes; da comissão destinada a trabalhar pelo projeto que obriga o Poder Executivo a elaborar e cumprir plano de metas; da comissão que acompanha os desdobramentos da grave situação vivenciada na reserva Suiá-Missú; e também é titular na representação brasileira no Parlamento do Mercosul.

No último pleito, em 2014, Wellington Fagundes foi eleito Senador da República, com 646.344 votos.Como senador, Wellington Fagundes foi vice-líder do Governo e líder do Partido da República. Foi também presidente da Comissão Senado do Futuro – CSF – e é atual coordenador da Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem (Frenlog). Em 2016 foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientou a elaboração do Orçamento da União, com atuação destacada na busca pela elaboração de um Orçamento realista e voltado a otimização dos recursos públicos.