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AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO: Promotores de Justiça apontam falhas e afirmam que legislação estimula corrupção


A ausência de licenciamento das atividades agropecuárias pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) é apontada pelos promotores de Justiça que atuam Núcleo de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, Marcelo Caetano Vacchiano e Joelson de Campos Maciel, como um estímulo à corrupção. Atualmente, o setor funciona apenas com Autorização Provisória de Funcionamento (APF).

“Essa APF, que seria um documento precário, para viger em curto período de tempo até que o imóvel fosse regularizado, acabou, na prática, tornando-se um documento definitivo. Assim a própria APF é uma forma utilizada para legalizar o ilegal e estimular a corrupção”, destacam os promotores de Justiça.

Segundo eles, assim que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é validado, a Autorização Provisória de Funcionamento é expedida normalmente. Questionam ainda a possibilidade de fragmentação de um imóvel rural em diversas pequenas propriedades.

“A própria legislação estadual acaba estimulando a fraude quando permite essa fragmentação. Já havíamos identificado essa janela para corrupção no final de 2017, tendo recomendado a SEMA que não autorizasse a feitura de diversos CARs para um mesmo imóvel, independente do número de matrículas. Na ocasião a SEMA não aceitou a recomendação e garantiu que esse tipo de corrupção não ocorreria”, acrescentaram.

Conforme os promotores de Justiça, o MPMT e a SEMA chegaram a discutir algumas tratativas para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o assunto, mas em razão da constatação do envolvimento do então secretário de Estado de Meio Ambiente, André Baby, nas investigações da Operação Polygnom, as negociações foram paralisadas. O governador eleito Mauro Mendes e a equipe de transição já sinalizaram interesse em formalizar o acordo extrajudicial, que deverá ser pactuado nos primeiros dias da próxima gestão.

OPERAÇÃO POLYGNOM: Investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceria com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente e apoio logístico das equipes de inteligência do Ibama e da Politec revelaram a existência de uma organização criminosa que operava dentro da SEMA fraudando o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Os ilícitos envolviam fraudes e modos de operação diversos.

Apurou-se que a organização contava com um núcleo interno e outro externo, facilitando a troca de informações privilegiadas. Identificavam-se internamente os proprietários que potencialmente poderiam precisar da validação. Um agente externo fazia a “correria”, oferecendo-lhe os “serviços” de destravamento e aprovação do CAR mediante o pagamento de propina a ser quitada somente após a aprovação.

Em alguns casos, conforme os promotores de Justiça, os engenheiros contratados por donos de imóveis rurais lançavam no sistema dados falsos. Com isso omitiam desmatamentos ilegais, deslocavam polígonos de áreas ambientalmente protegidas que possuíam degradações, alteravam o tamanho da propriedade para obter benefícios da legislação (como anistias) dentre outros.

Após o registro das informações no sistema, segundo eles, a fraude continuava no interior do órgão. Para isso alguns servidores que ocupavam cargo de chefia, mediante comando com o uso de senha pessoal, atribuíam prioridades às análises dos CARs “contratados”, tramitando o processo eletrônico para os analistas integrantes da organização, os quais aprovavam as informações falsas, validando o cadastro. Com isso, embora irregular, o imóvel passava a ser considerado ambientalmente correto, fazendo jus a diversos benefícios legais e até creditícios.

Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso


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política

Vereador Luis Costa solicita ao executivo a roçada de mato seco em terrenos baldios e caminhões pipas para molharem as ruas de chão


Da Redação

O clima seco é um dos vilões da boa respiração, é a falta de chuva, a poeira excessiva e as queimadas. Primavera do Leste não fica atrás da realidade nacional, pois o período da seca chega em média há durar três meses, e neste período as doenças respiratórias se agravam, principalmente nas crianças e idosos.

Neste último final de semana o vereador Luis Costa (PR) esteve nos Bairros Poncho Verde e São Cristovão, acompanhando a situação dos terrenos baldios que estão com muito mato seco.

“Esta época do ano, que o clima fica mais seco, tem que cuidar mais da saúde com prevenções, como por exemplo, realizar a roçada de alguns terrenos baldios espalhados pela cidade para evitar que pegue fogo. Estarei solicitando a secretaria de obras o serviço de roçada e limpeza dos terrenos principalmente nestes bairros com pontos mais críticos, porque se houver a queimada o fogo pode se espalhar rapidamente e atingir as residências da comunidade”. Explica o vereador Luis Costa.

Na sessão ordinária de segunda – feira (24), o legislador junto com o colega vereador Valmislei Alves dos Santos, falaram sobre as reclamações dos moradores do Bairro Guterres e região em relação à poeira.

“Este é outro problema que se agrava nesta época do ano, e a população não tem aguentando tanta poeira. Alguns bairros da cidade como o Guterres e região, são mais atingidos porque ainda existem algumas ruas sem asfalto, como exemplo, a rua próxima ao aeroporto que é um dos principais acessos aos bairros. Como o colega Valmislei disse, o executivo precisa colocar alguns caminhões pipas para molhar as ruas, porque se existe água para molhar as gramas, como não molhar as ruas de chão. Eu peço atenção da prefeitura em relação a esta situação que os moradores estão passando com tanta poeira, porque se não fazermos nada, as pessoas irão ficar doentes e sempre digo aqui, que a nossa prioridade tem que ser a saúde do cidadão”. Finaliza Luis Costa.