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Adesão ao programa de regularização fundiária começa dia 1º de fevereiro; atenção às regras


A adesão de Municípios do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, vinculado ao programa Casa Verde e Amarela, começa no próximo dia 1º de fevereiro. As regras e os critérios a serem observados foram publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional nesta terça-feira, 26 de janeiro.

O novo programa propõe atender famílias com renda mensal de ate´ R$ 2 mil para atendimento com melhoria habitacional e regularização fundiária de famílias nas situações previstas no art. 13 da Lei 13.465/2017. Sobre isso, a área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura do Manual de Instruções.

O programa federal deve ser aderido pelos Municípios interessados. Antes de assinar a adesão, a CNM recomenda que os critérios e responsabilidades sejam cuidadosamente analisados. As informações estão no Manual e nos documentos para a adesão. Ao aderir a iniciativa, o Município se compromete a realizar todos os trâmites administrativos ao processo de regularização fundiária e promover ações facilitadoras para implementação do Programa.

A escolha dos instrumentos jurídicos a serem utilizados e as informações prestadas em relação as características do núcleo, também tornam-se competência municipal, com a adesão ao Casa Verde Amarela, além da declaração da área regularizável e de interesse social entre outros, conforme prevê a Lei 13.465/2017.

Empresas

A proposta e´ o resultado do diagnóstico elaborado pelo Agente Promotor – empresas ou entidades privadas –, a partir da definição de determinado núcleo urbano informal. Devem ser considerados os aspectos de situação urbanística, ambiental e fundiária e a condição socioeconômica das famílias moradoras. O objetivo é identificar soluções de regularização fundiária, a serem pactuadas com o Município.

O mesmo deve ocorrer para a escolha de estratégia de regularização fundiária do núcleo, certificando-se de que se trata de área regularizável classificada como Reurb-S. A proposta deve atender critérios mínimos a partir de 100 e no máximo 700 lotes; e prever melhorias habitacionais em 20% do total de moradias presentes no núcleo.

Priorização

Essas condicionantes devem solucionar os problemas de insalubridade e insegurança, além de fornecer moradia nos padrões mínimos de edificação e habitabilidade definidos pelas posturas municipais ou, ainda, adequar a quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios ao número de integrantes da família, entre outros.

Em relação as critérios de priorização para a seleção das propostas de financiamento para Municípios, Áreas, Lotes, Famílias e Domicílios, esses são elencados como prioridades Municípios com população superior a 50 mil habitantes, que possuam Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) ou Plano de Regularização Fundiária, tenham demarcadas, em Plano Diretor municipal ou Lei especifica, como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) ocupada.

Adesão

No dia em que abrir a adesão, o Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizará o sistema para receber as propostas. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

Em seguida, as propostas serão analisadas pelo MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados.

A Confederação por meio das atividades do CNM Qualifica promove capacitação na temática e os gestores interessados poderão realizar sua inscrição, na capacitação legislação urbana e plano diretor a ser realizada nos dias 2 e 3 de fevereiro na modalidade virtual. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail habitacao@cnm.org.br.

Por: Confederação Nacional de Municípios


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Polícia

Polícia faz operação contra servidores da saúde bucal por esquema da “rachadinha”Redação


Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), deflagrou nesta terça (11) a Operação Autofagia para cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão e medidas cautelares de afastamento de servidores da secretaria de Saúde de Cuiabá.

Desde as primeiras horas da manhã, as equipes de policiais civis estão nas ruas para cumprir os cinco mandados de busca e apreensão e as decisões judiciais que determinaram o afastamento de três servidores da área de saúde bucal do município. As buscas são realizadas nas residências dos servidores investigados.

Conforme as investigações realizadas pela DECCOR, o coordenador de Saúde Bucal da Secretaria de Saúde de Cuiabá facilitava a transferência de servidores da área para unidades onde estes receberiam subsídios maiores.

Em seguida, junto a outros dois dentistas, também ligados à mesma coordenadoria, passavam a pressionar e ameaçar os servidores transferidos para que estes devolvessem parte dos subsídios recebidos a título de salário.

Até o momento, foram identificadas cinco vítimas do trio de dentistas, mas é possível que este número seja maior, conforme as apurações avancem.

Quando as investigações foram iniciadas pela DECCOR, os profissionais foram afastados de suas funções. Contudo, o dentista que atuava como coordenador de Saúde Bucal de Cuiabá estaria auxiliando no plano de imunização contra a Covid-19, o que reforçou a necessidade de afastamento judicial do cargo e proibição de acesso à secretaria de Saúde do município.

As investigações, que tiveram início em dezembro do ano passado, seguem para apurar se há outras vítimas, assim como analisar o material apreendido.

Os suspeitos responderão pelos crimes de associação criminosa e concussão (Artigo 316 do CP), que caracteriza a conduta de funcionário público quando exige vantagem indevida para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, porém, em razão de tal função.

As ordens judiciais foram decretadas pelo juízo da 7ª Vara Especializada contra o Crime Organizado.

No final de fevereiro a prefeitura revelou que estava apurando suposto esquema envolvendo profissionais da área de odontologia. Levantamento inicial da pasta apontou que servidores pediam remoção do local onde estavam lotados e eram transferidos, até para unidades que ainda não foram entregues à população ou que, sequer mantinham cadeiras para atendimento odontológico. O #Rdnews teve acesso ao relatório que foi ponto de partida – saiba mais.

Em nota, a Prefeitura de Cuiabá diz que a secretária de Saúde Ozenira Félix instaurou sindicância e formou uma comissão técnica para produzir um relatório, cujas informações levantadas foram todas encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, em fevereiro deste ano.

“Além disso, os servidores envolvidos foram exonerados e uma portaria foi instaurada, determinando que todos os profissionais de odontologia retornassem para seus postos de trabalho de origem”. (Com Assessoria)

Veja, abaixo, a nota

Em relação à operação deflagrada nesta terça-feira (11) pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que, ao tomar conhecimento do suposto esquema na saúde bucal, a secretária Ozenira Félix instaurou sindicância e formou uma comissão técnica para produzir um relatório, cujas informações levantadas foram todas encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, em fevereiro deste ano, conforme publicado na própria página da Prefeitura de Cuiabá na internet. O relatório final dessa comissão interna está pronto e será apresentado à titular da pasta e demais autoridades competentes. Além disso, os servidores envolvidos foram exonerados e uma portaria foi instaurada, determinando que todos os profissionais de odontologia retornassem para seus postos de trabalho de origem. A SMS afirma que sempre esteve e segue a inteira disposição dos órgãos competentes para elucidar o caso.

RD News