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Brasil

Adesão ao programa de regularização fundiária começa dia 1º de fevereiro; atenção às regras


A adesão de Municípios do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, vinculado ao programa Casa Verde e Amarela, começa no próximo dia 1º de fevereiro. As regras e os critérios a serem observados foram publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional nesta terça-feira, 26 de janeiro.

O novo programa propõe atender famílias com renda mensal de ate´ R$ 2 mil para atendimento com melhoria habitacional e regularização fundiária de famílias nas situações previstas no art. 13 da Lei 13.465/2017. Sobre isso, a área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura do Manual de Instruções.

O programa federal deve ser aderido pelos Municípios interessados. Antes de assinar a adesão, a CNM recomenda que os critérios e responsabilidades sejam cuidadosamente analisados. As informações estão no Manual e nos documentos para a adesão. Ao aderir a iniciativa, o Município se compromete a realizar todos os trâmites administrativos ao processo de regularização fundiária e promover ações facilitadoras para implementação do Programa.

A escolha dos instrumentos jurídicos a serem utilizados e as informações prestadas em relação as características do núcleo, também tornam-se competência municipal, com a adesão ao Casa Verde Amarela, além da declaração da área regularizável e de interesse social entre outros, conforme prevê a Lei 13.465/2017.

Empresas

A proposta e´ o resultado do diagnóstico elaborado pelo Agente Promotor – empresas ou entidades privadas –, a partir da definição de determinado núcleo urbano informal. Devem ser considerados os aspectos de situação urbanística, ambiental e fundiária e a condição socioeconômica das famílias moradoras. O objetivo é identificar soluções de regularização fundiária, a serem pactuadas com o Município.

O mesmo deve ocorrer para a escolha de estratégia de regularização fundiária do núcleo, certificando-se de que se trata de área regularizável classificada como Reurb-S. A proposta deve atender critérios mínimos a partir de 100 e no máximo 700 lotes; e prever melhorias habitacionais em 20% do total de moradias presentes no núcleo.

Priorização

Essas condicionantes devem solucionar os problemas de insalubridade e insegurança, além de fornecer moradia nos padrões mínimos de edificação e habitabilidade definidos pelas posturas municipais ou, ainda, adequar a quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios ao número de integrantes da família, entre outros.

Em relação as critérios de priorização para a seleção das propostas de financiamento para Municípios, Áreas, Lotes, Famílias e Domicílios, esses são elencados como prioridades Municípios com população superior a 50 mil habitantes, que possuam Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) ou Plano de Regularização Fundiária, tenham demarcadas, em Plano Diretor municipal ou Lei especifica, como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) ocupada.

Adesão

No dia em que abrir a adesão, o Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizará o sistema para receber as propostas. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

Em seguida, as propostas serão analisadas pelo MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados.

A Confederação por meio das atividades do CNM Qualifica promove capacitação na temática e os gestores interessados poderão realizar sua inscrição, na capacitação legislação urbana e plano diretor a ser realizada nos dias 2 e 3 de fevereiro na modalidade virtual. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail habitacao@cnm.org.br.

Por: Confederação Nacional de Municípios


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Brasil

Covid-19: Brasil tem mais de 200 milhões de doses de vacinas aplicadas


Vaincação contra covid – Vacina Astrazeneca – Centro de Saúde n°13, 23/07/2021 Fotos: Myke Sena/MS

O Brasil ultrapassou a marca de 200 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas, informou o Ministério da Saúde. Até agora, são 134 milhões de pessoas com a primeira dose e mais 66,5 milhões com a imunização completa.

Estudos recentes mostram que as vacinas reduzem significativamente o risco de morte, de internações e de infecções causadas pelo vírus. No entanto, a vacina não evita completamente que a pessoa se contagie nem que leve o vírus para outras pessoas.

Segundo a pasta, mesmo com a vacina, os cuidados individuais, como o uso de máscara, álcool em gel e o distanciamento social, são importantes para evitar o contágio.

O Brasil registra, no total, 20.877.864 casos notificados de covid-19 desde o início da pandemia e 583.362 mortes. Os dados foram divulgados neste sábado (4) pelo Ministério da Saúde, com base em informações disponibilizadas pelas secretarias estaduais de Saúde.

O número de pessoas recuperadas da doença chegou a 19.838.912 (95%). De acordo com o balanço, há 455.590 casos em acompanhamento e 3.475 óbitos em investigação.

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil – São Paulo


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política

Vereadores de Primavera do Leste terão novamente a oportunidade de fazer justiça em votar pela abertura de CP


Foi protocolado novamente por um cidadão a solicitação de abertura de uma Comissão Processante para investigar as empresas ligadas a família do vereador Elton baraldi (MDB), em ser favorecido nos processos de licitação na Prefeitura de Primavera do Leste.
Os vereadores terão a oportunidade de fazer justiça e votar favorável pela abertura da CP. Houve já uma solicitação anterior, porém no dia em que entrou em pauta, o vereador Elton Baraldi falou que as investigações das empresas ligadas a sua família, foram arquivados e o Ministério Público fez um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o caso.
“O que não é verdade pois o que ocorreu foi um TAC com o MP em devolver uma multa de 100 mil porém, as empresas da família do vereador, faturaram nos últimos anos em Primavera do Leste em torno de 4 milhões de reais”. Fala o vereador Luis Costa.
Após o cidadão ter conhecimento do TAC que segundo o mesmo, não era o arquivamento da ação, sendo assim, propôs o pedido com esse fato novo, pois acredita que anteriormente os vereadores teriam sido induzidos ao erro.
Agora o documento precisa que o presidente da Câmara receba e envie para o Dr. Luiz Carlos Rezende, para realizar o parecer jurídico e assim votar em plenário. É importante lembrar que a lei orgânica do município proibi que vereadores sejam contratados, e ficou claro que pelo MP o vereador Nhonho era dono da empresa, porém era operada em nomes de laranjas.