Primavera do Leste / MT

HOME / NOTÍCIAS

A Palavra - política

Ação movida por servidor exonerado da Câmara Municipal contra vereador Luis Costa é julgada improcedente


A ação que perdurou por quase quatro anos, na qual o ex servidor  Claudemar Gomes da Silva  acusava o vereador Luis Costa (PR), que na época falou em tribuna que vinha sofrendo perseguição e ameaças, o então  servidor do legislativo Claudemar Gomes se sentiu ofendido e buscava ser indenizado com 35 mil reais,  pela fala do  vereador em tribuna e também em  uma reunião interna entre os vereadores e servidores, na época foi revelado uma possível trama para conduzir coercitivamente o vereador na tentativa de manchar sua imagem, assunto tratado internamente, contudo o ex-servidor se sentiu ofendido e entrou na justiça.

O advogado deixou o serviço publico após responder um PAD –  Processo Administrativo Disciplinar na Câmara de Vereadores de Primavera do Leste.

O advogado de defesa Dr. Carlos Victor Alves Trampusch seguiu a linha de garantir os direitos garantidos na Constituição Federal   “Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Na sentença o juiz alegou que as falas foram feitas em decorrência do exercício do mandato, “Nessa seara, entendo que tanto o primeiro pronunciamento do réu ocorrido na tribuna em data de 05/12/2015, como o segundo durante reunião realizada no dia 18/05/2016 se deu em razão e decorrente de pleno exercício do mandato, com críticas voltadas à atuação do Assessor das Comissões Permanentes, fazendo alusão à suposta ameaça sofrida por ele, decorrente de denúncias feitas em razão de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Câmara dos Vereadores”.

Confira abaixo a sentença na íntegra

Sentença

PROJETO DE SENTENÇA

Processo n. 8011086-73.2016.8.11.0037

Promovente: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

Promovido: LUIS PEREIRA COSTA

Vistos, etc.

CLAUDEMAR GOMES DA SILVA ajuizou ação indenizatória por
danos morais contra LUIS PEREIRA COSTA, ambos qualificados nos autos.
Narra a inicial que o autor exerce o cargo comissionado de Assessor
das Comissões Permanentes junto à Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, desde 02/02/2015, além de atuar como advogado e ter sido ocupante de diversos cargos políticos.
Asseverou que o requerido, na qualidade de vereador, denunciou na
tribuna e à Polícia Civil que estaria sofrendo perseguição, tendo referida notícia sido veiculada na imprensa local “Jornal o Diário” e no “ClickF5”, em data de 23/03/2016.
Que apesar da denúncia não ter constado o nome do autor, o réu em
reunião realizada na sala da Presidência da Câmara Municipal em data de 18/05/2016, afirmou perante testemunhas que o requerente havia solicitado ao Delegado de Polícia Dr. Adriano Marcos Alencar, via WhatsApp, sua condução coercitiva, para colheita de seu depoimento acerca da matéria veiculada no CliqueF5, onde constou a acusação de que o vereador Josafá
retinha o salário de seus assessores, aduzindo, inclusive, que o autor havia ameaçado a servidora Mônica Cristina Kriese, que negasse tal fato.
Alega que ditas acusações são falsas, e que violam o seu direito de
personalidade, notadamente, em razão da função pública que o autor exerce e o prestígio que possui perante a sociedade local, o que por certo lhe causou intenso sofrimento e profunda mágoa.
Sustentou o direito à indenização por danos morais. Postulou a
condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.
Instruiu a inicial com documentos.
Tentada a conciliação, esta restou inexitosa (Id. 8179865).
O requerido ofertou contestação no Id. 8215194, refutando
integralmente as alegações do autor, salientando que na reportagem anexa a inicial não houve qualquer menção do nome do autor. Aludiu que suas opiniões estariam dentro da prerrogativa constitucional dada ao seu mandato, Id. 8215194.
O Requerente impugnou a contestação, rechaçando os argumentos
do Requerido e reiterando a pretensão pela procedência dos pedidos formulados, Id. 8301548.

Designada audiência de instrução, oportunidade em que foram
ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, bem como colhido o depoimento pessoal do autor, Id. 13732838.

É o relatório. Fundamento.  Decido.
Os atos praticados no âmbito de atuação do exercício e em
decorrência do mandato eletivo de vereador não ensejam reparação, via de regra, porque constitucionalmente protegido.
Da detida análise dos autos, vislumbra-se que o vereador, ora
requerido, proferiu o seu discurso durante a sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores, portanto, no limite da circunscrição do Município de Primavera do Leste/MT, onde exerce o cargo legislativo.

Igualmente, a segunda manifestação proferida pelo réu em desfavor
do autor se deu no ambiente da Câmara dos Deputados, a saber, na Sala da Presidência, em reunião realizada no dia 18/05/2016.

Nessa seara, entendo que tanto o primeiro pronunciamento do réu
ocorrido na tribuna em data de 05/12/2015, como o segundo durante reunião realizada no dia 18/05/2016 se deu em razão e decorrente de pleno exercício do mandato, com críticas voltadas à atuação do Assessor das Comissões Permanentes, fazendo alusão à suposta ameaça sofrida
por ele, decorrente de denúncias feitas em razão de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Câmara dos Vereadores, por parte do vereador afastado à época, Josafá, que exigia dos assessores parlamentares indicados por ele a divisão de salários.

Por mais que tenha havido crítica pessoal, tenho que esta se deu em
razão da função pública exercida pelo autor, não extrapolando o réu o quanto lhe é constitucionalmente garantido a título de prerrogativa pelo munus público exercido, cuja atuação visa a atender à coletividade, sendo este o fim o qual o político deve alcançar no estado democrático de direito.
Igualmente, muito embora os veículos de comunicação tenham
utilizado o discurso proferido pelo vereador, cumpre anotar que as manifestações da política ocorreram dentro da Câmara de Vereadores, em sessão pública, no momento em que estava em tribuna e/ou em reunião na própria Casa de Leis, ou seja, na Sala da Presidência, não podendo o requerido responder pela propagação dada pela mídia.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do
Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em regime de repercussão geral (Tema n. 469), firmou entendimento de que “nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e
votos”.

Colhendo-se da ementa do referido julgado:
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIOLABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE
VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS
NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.
PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se
manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a
corrupção […], a ladroeira, […] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político.

4. Embora
indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política,
respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (RE 600063, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
– MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015).
E nas elucidações do douto Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão,
quando do julgamento do REsp 1338010/SP, oportunamente manifestou:
Todavia, o mencionado artigo da Constituição Federal – art. 29, VIII –
é de clareza hialina no sentido de que a imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações divorciadas do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium ), tendo o constituinte pretendido “garantir não só os ‘juízos de valor’ (opiniões), mas a violenta emoção exteriorizada nas ‘palavras’, afastando a configuração de eventuais crimes de difamação caluniosa ou atentado à honra e à imagem de outros políticos”
(MARTINS, Ives Gandra da Silva. A inviolabilidade dos vereadores em suas
opiniões. Boletim de direito municipal. São Paulo: Ned. NDJ Ltda., n. 9, setembro de 1997, p. 507).
Na mesma linha é a jurisprudência do E. TJ/RS, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR.
IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ART. 29, VIII, CF/88. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Atos no âmbito de atuação do exercício e em decorrência do mandato eletivo de
vereador não ensejam reparação porque constitucionalmente protegido.
Entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em repercussão geral (tema 469). Hipótese dos autos em que a situação examinada não autoriza direito à reparação moral, uma vez que verificado o nexo entre o exercício do mandato e as palavras proferidas pelo vereador, devendo prevalecer a inviolabilidade. Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser submetido à jurisdição censória da respectiva Casa legislativa. Sentença reformada.
Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº
70073821217, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017).
No julgamento do HC impetrado em favor de vereador piauiense,
decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da garantia constitucional da inviolabilidade, mesmo fora da tribuna da Câmara, vejamos:
HABEAS CORPUS. VEREADOR. JULGAMENTO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E AS OPINIÕES E PALAVRAS DO VEREADOR. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I – A Constituição do Estado do Piaui – à vista do que lhe concede a Carta da Republica (art. 125-§ 1º) – é expressa no dizer que compete ao tribunal de justiça processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os vereadores (art. 123-III-d – 4). Julgamento em primeira instância ofende a garantia do juiz competente (art. 5º-LIII). A decisão em grau de recurso não redime o vício. II – A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da casa legislativa.
Precedentes do STF. Presente o necessário nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do vereador, há de preponderar a inviolabilidade constitucionalmente assegurada (art. 29 – VIII da CF/88). Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que responde a paciente. (STF – HC: 74125 PI, Relator: FRANCISCO
REZEK, Data de Julgamento: 03/09/1996, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 11-04-1997 PP-12186 EMENT VOL-01864-04 PP-00819).
No julgamento de caso oriundo do estado de Mato Grosso do Sul,
por maioria, a Suprema Corte, prestigiou a garantia da inviolabilidade, remetendo a questão do excesso à apreciação da própria Câmara de Vereadores, nos termos do seu Regimento Interno.
A seguir a jurisprudência transcrita:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE
POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA.
INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF – RE: 140867 MS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/06/1996, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817).
Nessa toada, tem-se que a imunidade material representa um
instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo.
Assim, a improcedência do pedido indenizatório é de rigor.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na
inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55,
ambos da Lei 9.099/95. 

À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado
Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.
Publicado e registrado no PJE.
Primavera do Leste, 22 de maio de 2019.
Janaina Manhani de Carvalho
Juíza Leiga
Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o
Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.
Intimem-se as partes da sentença.
Primavera do Leste, 22 de maio de 2019.
Eviner Valério
Juiz de Direito


COMENTÁRIOS

0 Comentários

Deixe o seu comentário!





*

HOME / NOTÍCIAS

Polícia

Pai é preso suspeito de agredir a filha e tentar estuprá-la em General Carneiro


Segundo a Polícia Militar, o suspeito, de 56 anos, cometeu as agressões e a tentativa de violência sexual no sábado (7).

Um homem foi preso neste domingo (8) suspeito de ter agredido a filha dele, de 32 anos, e tentado estuprá-la no município de General Carneiro, a 220 km de Primavera do Leste. Segundo a Polícia Militar, o suspeito, de 56 anos, cometeu as agressões e a tentativa de violência sexual no sábado (7).

 

De acordo com a PM, a vítima sofreu diversos hematomas pelo corpo. O crime foi descoberto após denúncia.

 

Os policiais fizeram rondas e, ao passarem pelas proximidades da residência do suspeito, a vítima veio ao encontro da viatura e informou que o pai estava no interior da casa.

A PM entrou na casa e localizou o suspeito com sinais de embriaguez. Ele foi preso e levado à delegacia da Polícia Civil.

Informações G1 / MT


HOME / NOTÍCIAS

Polícia

Homem mira no ex-cunhado, mas atira no filho em briga de família


Adolescente de 15 anos foi alvejado na perna e levado ao hospital em seguida

Male hunter in the woods

Um homem de 40 anos foi preso nesta sexta-feira (06/12/2019) após atirar com uma espingarda na perna do próprio filho, de apenas 15 anos. O episódio ocorreu em São José dos Quatro Marcos (MT), a 315 quilômetros de Cuiabá.

Os policiais foram acionados para atender uma briga entre familiares com disparo de arma de fogo. Quando chegaram ao local, uma das vítimas, um homem de 39 anos e ex-cunhado do suspeito, relatou ter ocorrido um “desentendimento”.

Ainda conforme o relato do ex-cunhado, o suspeito foi até o veículo, pegou uma espingarda calibre 36 e mirou na direção do familiar. A bala, contudo, acabou acertando a perna do próprio filho. O jovem foi encaminhado para o hospital da cidade.

Quando os policiais chegavam à unidade de saúde viram o atirador saindo em alta velocidade. A equipe foi atrás, mas o suspeito só parou quando os agentes atiraram no pneu do veículo. Durante abordagem, o homem precisou ser imobilizado.

O pai do adolescente foi preso por tentativa de homicídio. A espingarda estava no banco traseiro do carro e foi apreendida pela Polícia Civil de Mato Grosso.

Metrópoles


HOME / NOTÍCIAS

cidade

Candidata à direção de Creche Jonas Pinheiro entrou na justiça para ter direito de disputar eleição


Christiane teve o registro de sua candidatura negado pela comissão

A eleição para eleger o diretor da Creche Jonas Pinheiro em Primavera do Leste ocorreu nesta quinta-feira (05). A principio duas candidatas estavam na disputa, Ana Paula e Christiane Vasconcelos, no entanto a candidata Christiane teve o registro de sua candidatura negado pela comissão formada pela Secretaria de Educação do município.

Christiane teve que buscar seu direito democrático pela disputa na justiça. A decisão saiu horas antes da disputa, no final da tarde de quarta-feira (04).

Na decisão o Juiz de Direito Eviner Valério determina ao município Primavera do Leste registre imediatamente a candidatura da autora Christiane Vasconcelos Barzotto, para concorrer à vaga por ela pretendida, deferindo sua inscrição para o processo de seleção de profissionais da educação ao provimento do cargo em comissão de diretor (a) escolar das unidades escolares públicas municipais para o biênio 2020/2021.

Um cartaz fixado na entrada da creche dizia, “ Aviso, informamos que a candidata Christiane teve sua candidatura indeferida, pela comissão central. Portanto temos candidata única, Ana Paula”. Segundo informações este cartaz ficou até o inicio da votação e só foi retirado a pedido da candidata Christiane, varias possíveis irregularidades foram denunciadas, e a Comissão Eleitoral da Unidade Escolar pode cancelar a eleição que teve 204 votantes, sendo 119 para Ana Paula e 85 para Christiane.

A secretaria de educação ainda não se manifestou sobre o caso, entraremos em contato para ouvir o outro lado, entretanto aparentemente demonstrada à vontade aparente de ter candidata única na unidade.


HOME / NOTÍCIAS

Brasil

Receita libera consulta a lote de restituição na próxima segunda


A restituição ficará disponível no banco durante um ano

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

A partir das 9h da próxima segunda-feira (9), estará disponível a consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no dia 16 de dezembro, totalizando o valor de R$ 700 milhões. Desse total, R$ 172.952.366,78 são para contribuintes com preferência: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá preencher requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil


HOME / NOTÍCIAS

política

Após empréstimo, prefeito agradece e promete churrasco aos vereadores


francis 680

Feliz da vida com aprovação pela Câmara de Cáceres, na última segunda, do projeto pelo financiamento de R$ 130 milhões, o prefeito Francis Maris, em um áudio enviado aos vereadores da base, faz agradecimentos.

Menciona nominalmente cada aliado e, ao final, promete um churrasco assim que chegar da viagem ao exterior. Uma prova de que a relação do prefeito com alguns parlamentares avança além do campo institucional.

ouça o que diz o prefeito Francis

 

 

A proposta foi aprovada por um placar de 8 a 6. Os oposicionistas, inclusive dois vereadores do próprio PSDB de Francis (Claudio Henrique e Valdeníria Dutra), disseram não ser contra investimentos em saneamento básico, mas alertaram para o risco de ferir a lei fiscal e elevar mais ainda o grau de endividamento do município.

Os R$ 129 milhões serão transformados em R$ 286 milhões ao final dos 24 anos do empréstimo junto à CEF.

Por Romilson Dourado RD News


HOME / NOTÍCIAS

cidade

Dezembro é mês de conscientização contra a AIDS


Testagens serão realizadas em diversos pontos da cidade, confira!

O último mês do ano chegou e com ele a conscientização e prevenção da Aids. Em Primavera do Leste o Dezembro Vermelho está cheio de ações nas mais variadas unidades de saúde espalhadas pela cidade, para sensibilizar a população sobre o tratamento precoce do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), além de outras infecções sexualmente transmissíveis (IST).

Cada unidade de saúde terá um Dia D para realizar testagem rápida, gratuitamente. Descobrir o vírus de forma precoce pode aumentar a qualidade de vida da pessoa portadora do HIV, por isso é muito importante fazer o teste.

A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente da Pastoral da Aids são as responsáveis pelas ações.

CRONOGRAMA DE TESTAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE

Terça-feira (3) – ESF 8 – Castelândia – período da manhã

Quarta-feira (4) – ESF 7 – Castelândia – período da manhã

Quinta-feira (5) – ESF 1 – São José – período integral

Sexta-feira (6) – ESF 3 – São Cristóvão – período da manhã

Segunda-feira (9) – ESF 2 – Parque Eldorado – período integral

Terça-feira (10) – ESF 13 – Padre Onesto Costa – período integral

Terça-feira (10) – ESF 10 – Jardim Veneza – período da tarde

Quarta-feira (11) – ESF 12 – Jardim Luciana – período da manhã

Quinta-feira (12) – ESF 5 – Poncho Verde – período integral

Quinta-feira (12) – UBS Central/Rural – período integral

Sexta-feira (13) – UBS Tuiuiú – período da manhã

Quarta-feira (18) – ESF 4 – Parque Eldorado – período da manhã

Quinta-feira (19) – ESF 9 – Primavera III – período da manhã

Quinta-feira (19) – ESF 6 – Primavera II – período integral

Sexta-feira (20) – ESF 11 – Buritis – período da manhã

Na sexta-feira (6) haverá caminhada em defesa da vida, às 14h, com saída da Avenida Campo Grande, passando pelo Igreja Matriz e segue até a Pista de Caminhada.

Também haverá missas alusivas ao Dezembro Vermelho:

Domingo (8) Missa na Paróquia Nossa Senhora Aparecida – 18h

Quarta-feira (11) Missa na Paróquia São Francisco – 19h

Sábado (14) Missa na Comunidade São Pedro – 16h

ASCOM – Prefeitura de Primavera do Leste


HOME / NOTÍCIAS

Polícia

Preso em flagrante homem de 54 anos acusado de estuprar menina no quintal


Um homem de 54 anos foi preso em flagrante por estuprar uma menina de quatro anos idade no quintal da casa onde mora com os pais no bairro João Bosco Pinheiro em Cuiabá.

Segundo o boletim de ocorrência, o suspeito beijava e passava a mão nas partes íntimas da criança. Uma testemunha mulher, que presenciou o estupro, contou que, quando foi para o quintal, flagrou a menina sentada no colo do homem.

Depois disso, a mulher chamou o pai da menor e o suspeito aproveitou a situação e fugiu do local. Para o pai, a criança confirmou o estupro. Ele ainda teria dito para ela ir a sua casa para lhe dar doces.

Após ouvir o relato da testemunha e do pai, a PM se deslocou até a casa do suspeito. Ele resistiu a prisão, foi algemado e levado para a Central de Flagrantes. Delegacia da Infância e do Adolescente vai investigar o caso.

RD News


HOME / NOTÍCIAS

cidade

MP doa dois veículos para Secretaria de Meio Ambiente


A Secretaria de Meio Ambiente de Primavera do Leste agora conta com dois veículos Duster Oroch zero quilômetros. Os automóveis, que auxiliarão nos serviços externos da Secretaria, foi doado pelo Ministério Público (MP), na tarde da última segunda-feira (25).

A verba provém de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o MP, Prefeitura e produtores rurais do município. No TAC houve a arrecadação de R$ 1 milhão. Metade da verba foi destinado para a construção de um posto de saúde para atender a região do Guterres, a outra parte está sendo destinada para a Secretaria de Meio Ambiente.

R$ 136 mil é a soma do valor dos dois carros. Também foi adquirido um drone e um aparelho celular para a Secretaria de Meio Ambiente. “Para nós essa doação é fundamental, vai nos proporcionar uma atuação efetiva dentro da cidade. Muitas vezes a população nos questiona de alguns depósitos de lixo, denúncias sobre queimadas, e a gente não podia atender prontamente. Agora, com esses veículos disponibilizados pelo MP, com certeza nossa atuação vai ser muito diferente e muito facilitada”.

O promotor ainda diz que avalia essa parceria com a Prefeitura de forma muito satisfatória. “As instituições precisam se relacionar. Nós somos poderes independentes que exerce cada qual a sua função, mas sem um relacionamento a democracia não existe e, as vezes, precariza aquilo que deveria ser otimizado. Quando as instituições se conversam o resultado é além daquilo que se espera”.

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Márcio, concorda com o promotor e parabenizar o Ministério Público pela iniciativa. “Somos poderes autônomos mas essa parceria tem que haver, seja através do Executivo com o Legislativo, ou o Ministério Público, porque no final quem sai ganhando é a população primaverense”.

Para o prefeito Léo Bortolin reforça que os veículos vão ajudar a conduzir com mais eficiência as políticas públicas de ações ambientais. “Temos que agradecer a Promotoria de Justiça de nossa comarca e, em especial, o promotor joão Batista pela doação desses veículos que tanto vai nos ajudar no dia a dia”, diz o prefeito.

ASCOM – Prefeitura de Primavera do Leste


HOME / NOTÍCIAS

Brasil

Câmara aprova urgência e pode votar na terça novo marco legal do saneamento


O pedido de urgência foi aprovado em meio a polêmica sobre a previsão de licitação para serviços de água e esgoto

Brasília -Agência Brasil)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 269 votos a 113, o regime de urgência para o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 361/19). O projeto poderá ser incluído na pauta de votações da próxima semana.

O relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), espera que o texto seja aprovado na próxima terça-feira (3), mas a medida não tem acordo entre os líderes e deverá sofrer resistência de parte do Plenário. O tema já foi objeto de medidas provisórias que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo.

O ponto principal do projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais.

As estatais poderão renovar o termo, mas novos contratos de programa serão proibidos após a publicação da lei.

Zuliani disse que a intenção é dar segurança jurídica para o investimento privado. “Falta dinheiro na saúde, na educação, e precisamos de R$ 600 bilhões de investimento em saneamento básico”, afirmou. “Temos que trazer dinheiro de fora, dos fundos internacionais, e dos fundos nacionais. E, para atrair esse investimento, precisamos ter segurança jurídica, uma boa regulação”, emendou.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a universalização do saneamento básico depende de investimentos privados. “São 100 milhões de brasileiros que não têm o esgoto de suas casas tratado. Eles convivem diariamente com o esgoto no fundo da sua casa, no seu quintal, contraindo determinados tipos de doença, encarecendo a saúde pública”, ressaltou.

Contrários
O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que a proposta estabelece uma transição muito pequena e vai acabar impedindo a participação do setor público. Florence defende a manutenção da prerrogativa dos prefeitos de optar pela licitação ou pelo contrato de programa com a estatal.

“O relatório, como um todo, é muito ruim e vai contra o interesse público do povo brasileiro, em particular, das periferias urbanas e dos municípios do Semiárido brasileiro, do Cerrado e da Mata Atlântica, onde os sistemas de água e esgoto são deficitários”, disse.

Na avaliação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a licitação obrigatória vai levar ao aumento das tarifas de água no País. “Se nós acharmos que é transformando a água, transformando o serviço de água e esgoto em mercadoria, entregando à iniciativa privada, que nós vamos encontrar as saídas na velocidade que alguns aqui estão anunciando, é uma grande mentira”, denunciou.

Para Daniel Almeida, os municípios menores, que não dão lucro, serão prejudicados.

Reportagem – Carol Siqueira


HOME / NOTÍCIAS

cidade

Pesagem do Bolsa Família está encerrando o prazo em Primavera do Leste


Os beneficiários do Programa Bolsa Família que ainda não realizaram a pesagem obrigatória do último semestre de 2019 têm até o próximo dia 30 para realizar o procedimento. As pesagens são realizadas nas unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30.

No dia 30, sábado, todas as unidades estarão abertas para realizarem o último dia de pesagem, das 7h30 às 16h30. A família que não comparecer poderá ter o benefício bloqueado e suspenso.

A pesagem é uma forma de o Governo Federal avaliar e combater a desnutrição. Todos os beneficiários devem comparecer, sem exceção, com o cartão SUS e cartão Bolsa Família. As gestantes deverão apresentar o cartão pré-natal e crianças a carteira de vacinação.

ASCOM – Prefeitura de Primavera do Leste